Nosso Pão de Açúcar alugado à Disney. Pode?

(Foto: Reprodução/Redes Sociais)

Este Fórum de Planejamento Urbano tomou conhecimento que a Secretaria do Meio Ambiente da Cidade autorizou a empresa americana Disney (através da Dream Factory Comunicação e Eventos) de usar a penedia do morro do Pão de Açúcar como telão para projeção comercial durante quatro horas, de seu clipe de vídeo.

O evento causou indignação a vários grupos de associação de moradores, ambientalistas, e também da preservação cultural do monumento. Mais uma vez, a autorização foi cercada de surpresas e mistérios no seu processamento; e resultou na projeção feita na noite desta 2ª feira, dia 16.

A autorização foi assinada, ou melhor rubricada, pelo Sr. Pedro Ivo, cargo comissionado do Prefeito, na função de Gerente da Unidade de Conservação Ambiental (mat.60/316.373-0).

Esta esdruxula autorização vai contra a posição anterior da própria Secretaria do Meio Ambiente que, por ocasião da Rio+20 negou autorização à Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados para projetar na mesma encosta mensagens ambientais durante o importante evento. As decisões de negar projeções na encosta rochosa do Pão de Açucar tem sido baseadas em pareceres técnicos, como o de n.003/2011 da SMAC.

Além disto, o ICOMOS/RJ, órgão consultor da UNESCO, e a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP) expressamente manifestaram seu posicionamento contrário ao fato, pelo ofício encaminhado ao IPHAN pedindo o embargo do evento, baseado no fato que pedidos anteriores foram negados, todos baseados em pareceres técnicos, especialmente o parecer sobre paisagem cultural elaborado pelo consultor internacional sobre paisagem cultural, Prof.Dr. Carlos Fernando Delfim, e pela Arq. Marta Q.A. Anastácio. Mas, desta vez o IPHAN sequer foi consultado, não obstante a projeção tenha sido em um dos mais significativos monumentos tombados, e que compõe o conjunto da Paisagem Cultural Mundial do Rio, chancelado pela UNESCO.

Houve cometimento de infração administrativa? Crime ambiental? Improbidade administrativa? Cabe apuração, para que o fato não se repita, uma vez que já foi consumado.

Sequer sabemos para onde foi, e em que será gasto o valor de R$126.340,00 pelos quais se vendeu a penedia do Pão de Açucar para a Disney para divulgação de seus negócios. Foi para o Fundo Ambiental da Cidade, ou para outro fundo?

Dezenas de refletores foram usados

Mas, este FPU, por ocasião deste 2º turno das eleições faz as seguintes propostas mínimas para procedimentos na área:

  1. Os ocupantes de cargos em comissão da área ambiental da Secretaria de Meio Ambiente somente poderão decidir sobre licenciamento ou autorizações seguindo os pareceres técnicos, e os precedentes da SMAC. Quando houver dúvida em relação aos pareceres anteriores, o assunto deverá ser objeto de discussão nas Câmaras Técnicas do CONSEMAC. Nenhum gerente poderá tomar decisões pessoais nas autorizações que não sejam baseadas em pareceres técnicos.
  2. As autorizações eletrônicas de eventos que envolvam a área ambiental terão numeração de proc. administrativo eletrônico para que dele conste, obrigatoriamente, o parecer técnico sobre o assunto.
  3. Todos os pareceres técnicos, consultas prévias, e decisões e autorizações administrativas serão objeto de acesso imediato pelo site da Prefeitura, com todas as informações acessíveis ao público em geral.

É o mínimo que a sociedade civil espera de uma Prefeitura sustentável no século XXI

Vale a pena assistir este vídeo explicativo

Floresta do Camboatá x Autódromo: compreenda as ações já em Juízo

 

Artigo publicado no site A Sociedade em Busca do seu Direito – Sonia Rabello

Quando o assunto é sobre investimentos externos no Brasil, a mídia nacional e internacional tem batido em duas teclas permanentes: o compromisso com a preservação do meio ambiente e a segurança jurídica dos investimentos. A proposta do hipotético Autódromo, no Rio, não atende nenhum destes pressupostos.

Do ponto de vista ambiental, só pessoas desconectadas com qualquer realidade científica e jurídica advogam que a substituição de uma floresta de Mata Atlântica por um pretenso autódromo seria compatível com o dever do Estado de garantir o direito fundamental do cidadão à preservação do Meio Ambiente. Ao mencionar esta obrigação, a Constituição Federal (CF) destaca especialmente a preservação da Mata Atlântica no §4 do artigo 225 da CF. Quem quiser saber tudo sobre o valor ambiental da Floresta do Camboatá -no bairro de Deodoro, no Rio – é só visitar o Blog da SOS Floresta do Camboatá.

O segundo aspecto é o da segurança jurídica. Por conta da proteção constitucional e legal dos inúmeros direitos públicos coletivos envolvidos – ambiental, urbanístico, patrimonial e administrativo – o pretendido negócio da construção do “novo” Autódromo é altamente controverso. Nasceu torto e, pelo jeito, continuará assim por anos.

Só para exemplificar vamos falar das três ações em curso no momento: uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal, e duas ações na Justiça Estadual – uma ACP do Ministério Público Estadual, e uma Ação Popular (AP). Todas discutindo ilegalidades distintas envolvendo o tema da pretensão de construir um Autódromo no lugar da Floresta do Camboatá. Outras ações judiciais virão, com certeza, conforme iremos mencionar.

Comecemos pela ACP do MPF:

Esta ACP foi iniciada em 2019 pelo Ministério Público Federal (ACP1/MPF) para exigir que antes de realizar a licitação de concessão da obra do autódromo, em terras públicas federais – área de Mata Atlântica – , o Município fosse obrigado a realizar o EIA-RIMA. Depois de muitas idas e vindas, e como a licitação já tinha sido realizada, o MPF nesta ação obteve decisão, em agosto de 2019, da 5ª Turma do Tribunal Federal para que fosse:

“… suspensa a contratação objeto da concorrência no 01/2018 – processo no 04/550.139/2017, até que o EIA-RIMA seja apresentado e aprovado pelo órgão ambiental licenciador e seja expedida licença prévia atestando a viabilidade ambiental do empreendimento no local, visto não ter sido atendida, ao menos em sede de cognição sumária, o requisito do art. 10 da Lei no 11079/2004.”

Aprovação? – Portanto, a audiência pública que ora se realiza ainda é fruto da decisão tida neste processo, que tramita na Justiça Federal. E, não basta a audiência pública. É necessário que o órgão licenciador, no caso o INEA aprove, ou não, o empreendimento, considerando a legislação em vigor de proteção ambiental, e dê, ou não, a licença prévia atestando a sua viabilidade.

Quem no INEA assumirá a responsabilidade técnica deste parecer? Ainda que esta seja dada, nada impede que, verificada a ilegalidade, seja no procedimento de licenciamento, seja no desvio ou abuso de poder no deferimento da licença, o ato da expedição da licença prévia seja judicialmente questionado, para pedir a sua nulidade. Portanto, a par da audiência pública que se realiza, esta lide está longe de acabar.

Registre-se que é certo que este licenciamento não poderá contrariar, sob pena de ilegalidade, o artigo 268, IV, V e VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que estabelece, ex vi lege, que são áreas de preservação permanente:

III – as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;

IV – as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;

V – as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;”

O segundo processo, a ACP do Ministério Público Estadual (ACP2/MPE), nasce em consequência do referido primeiro processo:

Nesta ACP o Ministério Público Estadual questiona a forma de realização da Audiência Pública (determinada no bojo do processo ACP/MPF). Isto porque o interessado (RIO MOTORPARK) pretendeu primeiro realizar a audiência pública presencialmente, em plena pandemia; e, depois, como esta se mostrou impossível, pretendeu realizá-la de modo remoto (virtual). A forte argumentação do MPE nesta ação obteve inicialmente acolhimento liminar no Juiz de 1ª instância; mas esta decisão foi posteriormente cassada pela decisão monocrática do Ministro Toffoli, no recesso judicial do STF, alegando “interesse da ordem pública”… Esta decisão monocrática do atual presidente do STF ainda é objeto de recurso, interposto pelo MPE, junto ao Supremo.

Efeitos da liminar – Isto significa que a audiência pública virtual que ora se realiza, está acontecendo por força de liminar. Isto não impede que, no julgamento do mérito esta a ação do MPE venha ser julgada procedente e, assim ocorrendo, a realização virtual da audiência pública perca a validade! Ou seja, a pressa na realização da audiência pública virtual é um risco para os empreendedores nacionais e estrangeiros, pois nada garante que, como disse, no mérito, a realização da audiência pública virtual seja julgada inválida, por não atender os pressupostos de informação e participação social suficientes. E isto impactará, obviamente, também o julgamento e o resultado da ACP1/MPF acima mencionada.

A terceira ação é uma Ação Popular (AP) proposta  pelos Advogados Rogério Rocco e J. Antônio Seixas, na qual pedem a suspensão da audiência pública referida no item 2, pelo fundamento de que ela foi autorizada por colegiados incompetentees do órgão estadual licenciador. Incompetentes do ponto de vista de suas constituições, atas, nomeações, e processo decisório.

A ação (AP) também bem fundamentada obteve, novamente, decisão positiva de outro Juiz de 1ª instância, que deferiu outra liminar para suspensão da audiência.

A outra parte, o Município do Rio, recorreu desta decisão ao Tribunal de Justiça, e o desembargador relator, com fundamento de que o “projeto que tem o potencial de contribuir para o reaquecimento da economia municipal e estadual e o atraso no cronograma…”, cassou a liminar dada pelo Juiz de 1ª instância, embora reconhecendo que seria “necessária a observância do princípio do desenvolvimento sustentável, a fim de se resguardar a devida proteção e preservação da fauna e da flora afetadas sem que isso implique a inviabilização do empreendimento.” Como fazer, então, isto ali? Isto, obviamente, não foi explicado…

Mais uma vez, repita-se, a etapa da audiência pública virtual foi autorizada, e está sendo realizada por força de liminares extraordinárias, digamos assim, ressalvando-se que o mérito dessas lides ainda será julgado, conforme afirmou o desembargador que deferiu a última liminar no TJ-RJ: …”afastar os efeitos da decisão agravada até a análise do mérito do presente recurso”…

Equívoco jurídico – Todas estas lides judiciais já postas em juízo, e ainda não julgadas no seu mérito, demonstram o quanto a decisão política – de interesse privado – de instalar um autódromo no lugar de uma floresta de mata atlântica, é juridicamente equivocada e, por isso, traz uma total insegurança para qualquer investidor minimamente lúcido.

Vale finalmente ressaltar que o interessado ainda não tem qualquer contrato assinado, pois este depende da conclusão juridicamente válida do licenciamento ambiental.

Não só isso. Para assinatura do contrato, o Tribunal de Contas do Município condicionou a sua assinatura à aprovação, pela Câmara de Vereadores de lei autorizativa de transferência de parte do terreno federal (41%) ao particular – RIOMOTOR PARK – para que esta se remunere da obra pública com a construção de seus empreendimentos imobiliários.

E esta lei municipal ainda não foi aprovada, bem como não há notícias de que o terreno federal já tenha sido transmitido pela União ao Município.

Portanto, existem ações a serem julgadas no seu mérito, e outras ainda a serem propostas, como a que poderá ser proposta para verificada a regularidade do processo licitatório, bem como questionamentos judiciais no futuro licenciamento urbanístico, por contrariar o artigo 235 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, ou pelo questionamento da Lei Complementar 108/2010 do MRJ que foi aprovada, sem participação social, modificando os parâmetros urbanísticos da área para que esta fosse dada ao particular para os seus negócios imobiliários; e também uma outra lide para questionar o eventual licenciamento urbanístico e parcelamento, ao qual não poderá ser feito sem relatório de impacto de vizinhança, ou de programa urbanístico do empreendimento.

Muita água “legal” ainda passará antes que hipotéticas pontes e estradas possam ser construídas no lugar da Floresta do Camboatá. Os questionamentos são e serão muitos, presentes e futuros; por isso, o caminho será longo e incerto para os investidores ou contratantes internacionais.

Desta vez, e agora por diante, a sociedade civil está e continuará atenta em defesa da qualidade de vida urbana e ambiental da cidade. Todos podemos esperar sentados até tudo ficar redondinho, na forma da lei…

Em nota, Comissão de Política Urbana do CAU/RJ critica aprovação do PLC 174/2020

Para a Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), a aprovação nessa terça-feira, pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro do Projeto de Lei Complementar 174/2020, é um retrocesso para a legislação urbanística. Mecanismos como esse, significam a venda de autorizações para se construir em desacordo com a norma vigente.

Em nome da suposta geração de recursos para o enfrentamento das crises geradas pela pandemia da Covid-19, o projeto permite a legalização de construções em troca do pagamento de contrapartidas financeiras, incentivando intervenções na cidade sem nenhum estudo de impacto na infraestrutura ou na paisagem.

Através deste PLC, a Prefeitura estabelece novos parâmetros urbanísticos de forma indiscriminada, com o aumento de gabarito e a alteração nas regras de afastamento em diversas áreas da cidade, além da construção de novos tipos de edificações acima da cota 100. O CAU-RJ defende que qualquer mudança da legislação urbanística seja precedida de amplo debate público e da apresentação, por parte da Prefeitura, de diagnóstico urbanístico dos impactos e justificativas técnicas das propostas.

Em um contexto de pandemia, em um momento em que a Prefeitura deveria estar empenhada em cuidar das pessoas, não se justifica a aprovação apressada de um projeto com potencial para alterar a paisagem urbana e gerar prejuízos ambientais e urbanísticos irreversíveis. O projeto aprovado vai contra os princípios que regem o planejamento urbano e que deviam ser esperados da Capital Mundial da Arquitetura.

Fonte: Site do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ)

Rio de Janeiro: A devastação amazônica pode ser aqui, na Floresta do Camboatá. E Toffoli, no STF, decidiu contribuir para isso …

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca o novo capítulo sobre a Floresta do Camboatá. Em decisão monocrática, “lá de Brasília”, o Ministro Toffoli autorizou a realização de audiência pública virtual para apreciar o Estudo de Impacto Ambiental para a construção de um Autódromo no lugar da Floresta de Mata Atlântica – do Camboatá, na Zona Oeste do Rio.
“Esta decisão, dada de um dia para o outro, desautorizou duas outras decisões do Tribunal local do Rio. Não seria o tribunal local o mais apto a apreciar a questão, uma vez que este tema envolve não só um direito, mas também questões fáticas relevantes a serem consideradas?”, questiona.

Rio de Janeiro: A devastação amazônica pode ser aqui, na Floresta de Camboatá. E Toffoli, no STF, decidiu contribuir para isso …

Sonia Rabello

A Floresta do Camboatá, área ocupada pelo Exército, onde a prefeitura quer que seja construída uma pista com 5.835 metros de extensão Foto: Brenno Carvalho

Em decisão monocrática, no plantão judiciário do STF, “lá de Brasília”, o Ministro Toffoli autorizou a realização de audiência pública virtual para apreciar o Estudo de Impacto Ambiental para a construção de um Autódromo no lugar da Floresta de Mata Atlântica – do Camboatá, no bairro de Deodoro, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Do ponto de vista puramente jurídico o Ministro Toffoli, ainda como Presidente do STF, poderia fazê-lo. Mas, na prática, a sua decisão individual (monocrática) sugere uma hiperbulia no exercício de uma faculdade judicante excepcional dada ao Presidente do mais alto tribunal do País.

Esta decisão, dada de um dia para o outro (no dia seguinte de a petição ter dado entrada naquele Tribunal), em nome do Supremo, (1º) comprometeu e adiantou uma posição do STF sobre o cabimento de audiências públicas virtuais como suficientes para o licenciamento ambiental ou qualquer outro, (2º) desautorizou duas outras decisões de Tribunal local do Rio – a do Juiz de 1ª instância e do Tribunal de Justiça do Rio, que tinham decidido em contrário em relação a este pedido. 

Não seria o tribunal local o mais apto a apreciar a questão, uma vez que este tema envolve não só um direito, mas também questões fáticas relevantes a serem consideradas?

Uma “penada” – A realização de audiências públicas virtuais não é uma questão simples de ser resolvida em uma “penada”. Há vantagens e desvantagens a considerar. Daí que, para implantar este método novo, virtual, talvez até necessário para melhorar a participação social nas políticas públicas, a solução não está na decisão maniqueísta e simplória do sim ou do não, mas de como, quando, e em que casos e circunstâncias.

Audiências públicas virtuais foram suscitadas com o advento da pandemia da Covid-19. E, então, alguns órgãos públicos editaram normas internas para viabilizá-las. Porém, estamos engatinhando na análise da eficácia da correta participação social através do meio virtual. Será que podemos dizer que somente pelos cliques ou pelo número de acessos de participantes estaremos melhorando a qualidade desta participação? 

Afinal, não estamos justamente começando a conhecer melhor os danos dos robôs nas redes? Como poderemos saber quem qualificará os participantes, suas manifestações, interesses, proximidades ou distâncias com o tema que está sendo discutido? 

Discutindo a questão das redes, em recente artigo no Jota, a autora Ana Frazão lembra que há o risco de “ser criado um debate público completamente artificial e distorcido, sem qualquer transparência sobre quem efetivamente participa e a que interesses serve. Cria-se uma falsa arena democrática, em que robôs, embora não votem, pautam as discussões e formam a chamada “opinião pública” com seus posts e likes.”

Prudência – No momento, a prudência é o mais indicado. As urgências na execução de serviços públicos essenciais talvez exijam que alguns processos de licenciamento andem, e que as audiências públicas virtuais sejam autorizadas, ainda em caráter excepcional, cercadas de muitos condicionamentos.

Mas, no caso em questão, o da construção do Autódromo de Deodoro, este não  é um serviço público; é um empreendimento particular cercado de controvérsias, e judicializado, no qual o Ministério Público Estadual e Federal entendem que a pretensão é contrária ao interesse público por pretender destruir Mata Atlântica protegida por lei, em um bairro do Rio. Por isso, o Desembargador Murilo Kieling do TJ-RJ, ao indeferir a suspensão da liminar que impedia a audiência pública virtual, fundamentou que:

diante das peculiaridades dos autos e porquanto a prudência nos orienta, uma vez que considero prematuro, nesta fase processual, determinar a concessão da tutela recursal, (…) as razões declinadas pelo ente público Agravante [Município] não demonstram que a imediata e integral produção de efeitos da decisão agravada irá acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e sendo assim, eis que necessária a integração do contraditório e da ampla defesa.

Mas, o Ministro Toffoli, lá de Brasília, em 24 horas, e sem ouvir o Ministério Público que era a parte litigante, no alto de sua inspiração planaltina, entendeu que a prudência apontada pelo Desembargador Kieling na sua não concessão da suspensão da liminar, ao impedir a realização, em ambiente virtual, da audiência pública em questão, acarreta sérios riscos à ordem pública e administrativa do município requerente”  

Parece evidente que ao usar ao seus poderes excepcionais de suspender a decisão dos magistrados locais, o Ministro Toffoli deu uma decisão muito mais de caráter política do que jurídica, já que os sérios riscos à ordem pública e administrativa do Município não podem ser provados ou comprovados em um projeto econômico privado, em um período onde muitas atividades econômicas pequenas, médias e grandes aguardam o tempo sanitário para reabrirem. 

A infeliz decisão do Presidente do STF nos faz repensar e ver que o escândalo do desmatamento na Amazônia não é senão um reflexo de uma cultura geral. A ignorância no qual se funda o escândalo do desmatamento se repete por todo o País, nos restantes fragmentos florestais espalhados pelas cidades. A esperança era de que, no Rio, na Cidade dita Maravilhosa, e culta, fosse diferente. O Ministro Toffoli, em pleno século XXI, ainda pensa diferente. Lamentável, porque este projeto é também um escândalo internacional!  

Justiça seja feita: Rio salvo da “pandemia” urbanística, por ora…, de Sonia Rabello

No texto a seguir, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca a liminar concedida pela Justiça do Rio para sustar, na Câmara de Vereadores, a tramitação do PLC 174/2020, que criaria a pandemia urbanística na Cidade a troco de uns tostões.

“A liminar não foi dada no Mandado de Segurança impetrado pelos 11 vereadores que já anteviam a ilegalidade na tramitação do referido projeto, mas sim em uma Ação Civil Pública impetrada pelo MPRJ”, afirma.

Justiça seja feita: Rio salvo da “pandemia” urbanística, por ora…

SMU não apresentou estudos técnicos para o encaminhamento da proposta legislativa

Sonia Rabello

Publicado originalmente no site www.soniarabello.com.br

Finalmente, a Justiça do Rio concedeu liminar para sustar, na Câmara de Vereadores, a tramitação do Projeto de Lei Complementar 174/2020 e que criaria a pandemia urbanística na Cidade a troco de uns tostões.

A liminar não foi dada no Mandado de Segurança impetrado pelos 11 vereadores que já anteviam a ilegalidade na tramitação do referido projeto, mas sim em uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Estado no último dia 15 de julho. No dia seguinte, nesta quinta-feira, dia 16, saiu a liminar. Como  a ACP foi distribuída por dependência (o mesmo assunto), a decisão de dar ou não a liminar foi do mesmo Juiz de 1º grau. Desta vez, ele se convenceu do seu cabimento.

De fato, a petição inicial do MP/RJ é uma peça para lá de robusta. Não só é volumosa (são oitenta e uma páginas de fundamentação, além dos anexos), mas também do ponto de vista de sua fundamentação fática e jurídica.

Estudos técnicos – O MP/RJ, por sua área especializada – o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) – fez mais estudos sobre o projeto do que a Secretaria de Urbanismo (SMU) quando esta apresentou o PLC à Câmara de Vereadores. Aliás, a SMU não apresentou quaisquer estudos técnicos para o encaminhamento da proposta legislativa. Achou que bastava uma fala da titular da pasta e alguns slides de power point. Não bastou, já que, além de apresentarem dados de 20 anos atrás, conforme petição do MP, a apresentação foi primária, escolar. E, por isso, para lá de insuficiente.

A liminar foi dada, nesta última ação (a ACP) determinando que o projeto cumpra as exigências de procedimento que as normas urbanísticas impõem, para que as mesmas se legitimem, e, por consequência sejam regulares:

(1)“elaboração de todos estudos e diagnósticos técnicos previstos na legislação de regência, (2) participação popular [no seu processo de elaboração no Executivo, e não em uma pseudo audiência pública virtual na Câmara], (3) submissão ao COMPUR” (Conselho de Política Urbana do Município).

Nunca é demais reafirmar que o próprio COMPUR, órgão máximo do Município em matéria de apreciação de projetos de lei em matéria urbanística, aprovou moção de procedimento, em julho de 2019 que diz exatamente isso, e que abaixo transcrevo.

Se esta proposta legislativa é boa ou ruim, não basta o “eu acho” das autoridades eleitas ou de plantão nos cargos em comissão. Propostas legislativas de cunho urbanístico, ainda que pandêmicas, têm que ser apresentadas com os estudos nas quais se baseiam, serem discutidas com os cidadãos da cidade em audiências públicas e com respostas, explícitas, a todos os seus questionamentos, e depois submetidas ao COMPUR.

Sem isso, o procedimento é viciado, e, por isso ilegítimo, e, consequentemente, é ilegal.

Moção do COMPUR aprovada em 23/07/2019:

O COMPUR, criado pela lei 3957/2005, e nos termos dos incisos VIII, X, XII do seu Regimento Interno (Resolução 01/2005), submete e propõe ao Colegiado o seguinte moção de procedimento:

todas as matérias submetidas ao COMPUR e que tratem de alteração na legislação urbanística, ou que tratem, na forma ou no seu conteúdo de implantação das políticas urbanas, especialmente quando as mesmas tiverem por objetivo se materializar em projetos de lei a serem encaminhados pelo Executivo, devem ser objeto de remessa aos seus membros com antecedência necessária para exame e debates prévios, e acompanhado dos devidos estudos técnicos que justificam a proposta.

quando as propostas forem apresentadas diretamente em reunião do COMPUR, a matéria deverá então ser objeto de pauta para mais uma próxima reunião, para que a integridade da proposição, acompanhada dos estudos técnicos         que a justificam, possa ser levada ao conhecimento prévio das organizações civis para as consultas necessárias, e agendamento de debate no COMPUR com as informações estudadas por todos os seus membros.

Justificativa: A lei que instituiu o COMPUR lhe deu o papel relevante de ser “órgão participativo e consultivo do Poder Público Municipal, relativo ao desenvolvimento urbano, com vistas ao Sistema Municipal de Planejamento”.  Esta relevância significa dizer que ele é órgão essencial à integração da participação da sociedade na implementação da política de urbana e do seu plano diretor, nos termos do art.5º, inc.VII da lei complementar 111/2011 que diz:

VII – da participação pública efetiva e continuada, através dos Conselhos Municipais, Conferências da Cidade, Audiências Públicas e da disponibilização ampla de informações qualificadas sobre a Cidade”.

Portanto, o COMPUR, pelos seus membros, tem a obrigação e o dever de opinar (dar parecer) sobre todos os assuntos que a lei lhe deu competência para tal* e, para tanto, não poderá fazê-lo senão baseado em “informações amplas, qualificadas e disponibilizadas sobre a Cidade” e de suas propostas de planejamento e política urbana.

Sem estas informações amplas, qualificadas e disponibilizadas é notório e elementar

que sua função legal não poderá ser exercida com a legitimidade que o Plano Diretor, e o sistema legal de planejamento urbano requer.

Ainda que a manifestação do COMPUR não tenha caráter vinculatório para a decisão da chefia do Poder Executivo Municipal, a manifestação do COMPUR tem o caráter obrigatoriamente instrutório do processo decisório das políticas de planejamento urbano municipal.  Neste sentido, o peso de seus debates e de difusão de informações para legitimação da construção e gestão do planejamento urbano é central no processo das políticas públicas; e este processo de formulação de políticas públicas não se fazem, nos dias atuais, senão com informações amplas, qualificadas e disponibilizadas.

A proposta de moção acima concretiza as diretrizes legais que direcionam a atuação do COMPUR, e as expectativas do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 23 de Julho de 2019″

 

No Rio, a Justiça vacila ao não deferir, no momento, liminar para obstar projeto de lei irregular em plena pandemia

Um projeto de lei (PLC 174/2020) avança na Câmara de Vereadores do Rio, apesar de sua tumultuada e irregular tramitação. Isto porque o Mandado de Segurança impetrado por 11 vereadores, que questiona a irregularidade no procedimento de sua tramitação, não conseguiu obter, em 1ª instância judicial, a liminar para obstaculizar o seu prosseguimento. E, sem a liminar e com a votação do projeto, o mérito do Mandado de Segurança perderá seu objeto; assim nem precisará ser julgado. Resta o recurso desta decisão ao Tribunal para tentar barrar a continuidade da votação legislativa ilegal.

Havendo recurso, a esperança é que o Tribunal compreenda melhor o que o Juízo de 1º grau não compreendeu, ao examinar a questão.

Em sua decisão negando a liminar aquele Juízo, depois de afirmar que não houve audiência pública necessária, pois esta teria sido “anulada”, negou a liminar por declarar que não houve “prova cabal” de que o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) não foi ouvido, e nem de que houve “ausência de estudos de impactos completos”. 

Fatos notórios – Ora, estas provas estão nos autos, nas afirmações feitas pela própria Secretária de Urbanismo na tal “audiência” pública virtual, dita anulada, além de serem fatos notórios. Afinal, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara sem os estudos e sem que em sua mensagem de encaminhamento fosse dito e esclarecido, como deveria, quando a proposta teria sido submetida ao COMPUR, e com base em que estudos!

Portanto, a decisão supra mencionada é inconsistente em sua própria fundamentação, e excessivamente “cautelosa”, frente ao direito público subjetivo dos parlamentares de garantir o devido processo legal do procedimento legislativo, antes que uma lei formalmente inconstitucional seja aprovada.

Direito subjetivo dos parlamentares de garantir o devido processo legislativo regular

Este direito dos parlamentares de garantir o devido processo legal do processo legislativo é a jurisprudência assentada pelo STF desde 2004, e consolidada no Mandado de Segurança 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04; lá é afirmado ser direito subjetivo do parlamentar “e somente do parlamentar – … impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo”.

Ora, se no Brasil não há controle prévio de constitucionalidade para coibir leis materialmente inconstitucionais, há, ao menos, o reconhecimento de um direito subjetivo do parlamentar de pedir à Justiça que garanta o devido processo legislativo legal, na forma de se fazer uma lei. Isto é um mínimo de controle formal do processo legislativo, para impedir a enxurrada de leis inconstitucionais, especialmente as estaduais e municipais que assolam os Tribunais do País.

Controle da legalidade e constitucionalidade de leis urbanísticas pelo Tribunal do ERJ 

É bem verdade que a Justiça do Estado do Rio tem pouca tradição no que tange ao controle de legalidade de leis urbanísticas, tanto formal, como material. Poucas são as ações judiciais que questionam o processo pelo qual estas leis são feitas, sem audiências públicas no âmbito do Executivo, e sem apresentação de estudos que embasam as propostas.

A falta de questionamento judicial leva a falta de formação de caldo jurisprudencial que garanta um controle destas leis urbanísticas. Como consequência, as casas parlamentares se sentem muito à vontade de continuar propondo leis inconstitucionais, seja na forma, seja em seu conteúdo material, pois confiam na dificuldade que o cidadão tem de obter na Justiça um controle eficiente – a tempo e a hora – de modo a evitar consequências urbanísticas na cidade. As decisões judiciais de questionamento, quando há ação, levam anos. E, por isso, são ineficazes para estancar as ilegalidades no processo urbanístico da cidade.

Isto não acontece em todo o Brasil da mesma forma. Já publicamos neste blog que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem consolidado posição no sentido de que as leis urbanísticas, todas elas, têm de ser precedidas de estudos técnicos e participação social em suas elaborações, sob pena de inconstitucionalidade formal. Mas, no Tribunal do Estado do Rio, seus juízes ainda não têm clareza de que esta exigência formal para elaboração de leis urbanísticas, se não atendida, macula a proposta legislativa urbanística.

A qualidade urbanística da cidade se garante com leis urbanística de qualidade

Muito se fala hoje, em meio à pandemia da Covid-19, em cidades com melhor qualidade de vida. É óbvio que isto decorre diretamente da qualidade da legislação urbanística. Por isso, nenhuma lei urbanística deve ser feita para circunstâncias temporárias. Elas são estruturais e, por isso, têm que ter permanência. Daí a importância de fundar-se em estudos técnicos, que devem ser apresentados ao maiores interessados : os moradores da cidade.

E quem pode e deve se manifestar sobre a cidade que queremos?

A Câmara de Vereadores? Sim, com certeza.  Mas, sem ouvir os moradores da Cidade?

No caso do PLC 174, mesmo sem ter acesso à apresentação dos estudos técnicos, e sem a realização de audiências públicas em seu processo de elaboração, os moradores, e os profissionais de urbanismo, esses já se manisfestaram contra o PLC 174. Mais de uma dezena de associações de moradores e inúmeras entidades profissionais de arquitetos, engenheiros, advogados rejeitaram, veementemente, o projeto de lei 174, uma vez que suas propostas são notoriamente contrárias ao Plano Diretor vigente!

E também o Ministério Público do Estado RJ já recomendou a não aprovação do referido projeto de lei por não atender aos requisitos formais de legalidade, e ao Plano Diretor da Cidade.

Então, a quem interessa aprovar este caos urbanístico para o Rio, materializado no PLC 174?

Ao Prefeito atual e aos seus amigos? Aos amigos dos amigos de alguns vereadores?

Será que precisaremos de anos na Justiça para declarar esta eventual lei inconstitucional? Ou, antes dela, na 1ª votação do projeto na Câmara de Vereadores, vamos ter legisladores que estarão ouvindo os moradores da cidade e as entidades profissionais especializadas?

A conferir, em breve, seja na Câmara, junto aos vereadores que lutam para se reeleger, ou, se for o caso, na Justiça.

MPRJ recomenda que PLC 174/2020 seja retirado de discussão na Câmara Municipal do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, recomendou, na última quarta-feira (24/6), ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e ao presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Felippe, a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 174/2020 de discussão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Com a finalidade de ver assegurado o princípio da gestão democrática da cidade, bem como garantir o princípio da participação qualificada da sociedade civil no trâmite do PLC nº 174/2020, o MPRJ também recomenda a apresentação das informações técnicas que embasaram o mencionado projeto de lei.

O PLC trata da legalização e licenciamento de construções, antigas e novas, concedido com amparo em novos parâmetros urbanísticos por meio do pagamento de contrapartida (mais-valia e mais-valerá). De acordo com a Recomendação, o projeto deve ser retirado de discussão na Câmara Municipal até que o Poder Executivo Municipal apresente a avaliação urbanística estratégica e os estudos técnico-científicos que, porventura, tenham embasado o conteúdo do PLC nº 174/2020, bem como para que seja assegurada a devida participação popular, na forma do que determinam a Constituição Estadual e o Estatuto da Cidade.

A Recomendação foi expedida tendo em vista que, em uma análise preliminar do conteúdo do PLC nº 174/2020, foram verificadas possíveis desconformidades de ordem formal com relação ao procedimento estabelecido para o ingresso do ato legislativo no ordenamento jurídico. Ainda segundo o documento, também não houve atenção ao seu próprio conteúdo, que é capaz de gerar prejuízos ao meio ambiente urbanístico, caso não seja averiguada com precisão técnica a proposta de alteração legislativa.

Ainda segundo o documento, o projeto de lei complementar é justificado pelo Município do Rio de Janeiro como instrumento de arrecadação de recursos orçamentários extraordinários destinados ao enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19, bem como ao pagamento de servidores públicos, motivo pelo qual vem sendo dado tratamento célere ao trâmite do processo legislativo, com prejuízo aos princípios constitucionais da garantia da gestão democrática da cidade e da participação popular na iniciativa legislativa de natureza urbanística.

Entre outras medidas, o PLC nº 174/2020 tem finalidade permitir a legalização de edificações atualmente erguidas em desrespeito às normas definidoras de gabarito e afastamento, além de permitir a alteração de usos. O projeto também pretende criar as chamadas “áreas de franja em AIES”, consistentes em faixas de 200 metros a contar dos limites das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). Para as referidas áreas de franja, o projeto propõe a mudança de usos, além da possibilidade incremento de pavimentos.

De acordo a Recomendação, o projeto vem sofrendo críticas da sociedade civil organizada, em especial do conselho de arquitetura e urbanismo, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ) e de associações especializadas, como o Fórum de Planejamento Urbano do Rio (FPU) e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ), os quais publicamente emitiram notas destacando os efeitos deletérios do projeto sobre o meio ambiente urbano.

Acesse aqui a íntegra da Recomendação.
Fonte: MPRJ

Associações de Moradores se unem em prol da Floresta de Camboatá, em Deodoro

SUCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL EM PROL DO SOS CAMBOATÁ

A Floresta do Camboatá, área ocupada pelo Exército, onde a prefeitura quer que seja construída uma pista com 5.835 metros de extensão Foto: Brenno Carvalho

Nesta semana, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, negou pedido feito pela RIO MOTOR PARK para derrubar a liminar dada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, e confirmada pela 23ª C. Cível do Tribunal, no sentido de que a audiência pública para continuidade do processo de licenciamento (EIA-RIMA) não se fizesse por meio virtual, exclusivamente.

Foram 15 Associações de Moradores, lideradas pela FAM-Rio, além de entidades profissionais e da sociedade civil, como o SENGE – SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RJ, IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, IPPUR/UFRJ – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ, o Grupo Ação Ecológica – GAE, Núcleo Ecológico Pedras Preciosas – NEPP, APEFERJ– Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro, AEARJ – Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro, todos apoiando o Movimento Social SOS FLORESTA DO CAMBOATÁ

Vejam as associações que assinaram:

AMAB – Associação de Moradores e Amigos de Botafogo, AMAF – Associação de Moradores e Amigos da Freguesia, AMAST – Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa, Sociedade Amigos de Copacabana, AMOUR -Associação dos Moradores da Urca, AMAHU – Associação de Moradores e Amigos do Humaitá, AMAH -Associação de moradores do Alto Humaitá-Parque do Martelo, ALMA – Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências, AMAJB – Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico, Associação de Moradores e Amigos Viva Cosme Velho, Associação de Moradores de Ipanema – AMIPANEMA, AMAL – Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras, AMOR – Associação dos Moradores do Recreio dos Bandeirantes, Associação dos Moradores no Promorar I e II – AMOP I E II, AMALGA – Associação de Moradores do Alto Gávea, AMAGAVEA – Associação de Moradores da Gávea, MOVIMENTO BAÍA VIVA

JUNTOS SOMOS FORTES!