Projeto de lei – PLC 136/2019 – apresentado no COMPUR é diferente do proposto pela Prefeitura do Rio à Câmara


No vídeo abaixo a advogada Verônica Beck explica que o PLC 136/2019 apresentado à Câmara de Vereadores em novembro de 2019, e que lá tramita, é diferente daquele apresentado no Conselho de Política Urbana – o COMPUR. O projeto de lei apresentado pelo Prefeito Crivella à CMRJ tem novos dispositivos e trechos à proposta original. E, mesmo aquela que foi apresentada ao COMPUR não teve deste Conselho qualquer apreciação ou espaço de manifestação pelos seus membros, ou votação. Apenas teve uma apresentação em power point. 

Ressalte-se ainda que o mesmo não foi submetido ao CONSEMAC – Conselho de Meio Ambiente.

Várias associações de moradores contestam a proposta legislativa, e atuam junto à CMRJ para que esta peça os estudos técnicos que embasaram a proposta, e que o mesmo retorne ao Executivo para que este realize audiências públicas nos bairros mais atingidos.

CAU e CREA exigem estudos técnicos e participação social para novas propostas de legislação de uso do solo na Cidade

O CAU/RJ- Conselho de Arquitetura e Urbanismo – e o CREA/RJ – Conselho de Engenharia e Agronomia – , entidades técnicas-profissionais parceiras do FPU (Fórum de Planejamento Urbano do Rio), aderem ao “Chega” de improvisação nas propostas de modificação da legislação urbanística do Rio, e mandam cartas ao Prefeito da Cidade exigindo a demonstração de estudos técnicos para as propostas de projetos de lei que alterem o uso e ocupação do solo na Cidade.

Este FPU já vem se posicionando, desde o ano de 2018, no sentido de que não se pode apresentar projetos de lei que alterem a legislação urbanística da cidade sem que as propostas legislativas passem pelos Conselhos da Cidade e por audiências públicas.

Neles, devem ser apresentados os diagnósticos e os estudos técnicos completos realizados para se chegar às propostas de alteração da legislação.

Esta é a posição não só do FPU, mas também da jurisprudência dos mais importantes Tribunais do País, embora não seja a prática implementada na Cidade do Rio de Janeiro.

A sociedade civil, através dos parceiros do FPU, entendem que a Cidade já não mais tolera a improvisação, o casuísmo nas propostas legislativas, e exigem o seu direito de conhecer os fundamentos técnicos dos projetos, bem como participar do seu processo de aprimoramento e decisão.

Veja abaixo os ofícios do CAU-RJ e do CREA-RJ:

CAU / RJ

CREA / RJ

Um “chega!” em projetos de lei enviados à Câmara sem participação social e sem estudos técnicos. O caso do PLC 141/2019

 

O Prefeito do Rio, M. Crivella, enviou à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro mais um projeto de lei que altera o uso e a ocupação do solo da Cidade do Rio sem qualquer consulta ou audiência pública com a participação da sociedade civil, e sem a apresentação dos estudos técnicos realizados. É o PLC 141/2019.

A posição deste FPU é a de que o projeto de lei tem que ser devolvido ao Executivo para que este cumpra a lei, e realize no âmbito da administração técnica as audiências públicas junto à sociedade civil, com a apresentação dos estudos técnicos realizados para a elaboração da proposta.

Fundamentos – O PLC 141/2019 é um projeto que abrange toda a cidade; não só um bairro ou uma zona. E modifica parâmetros de ocupação históricos, como a alteração para maior de ocupações de encostas e aumento da densidade dos bairros pela diminuição da metragem das edificações multifamiliares. Pelo fato de nenhum estudo técnico ter sido apresentado, a sociedade ignora quais os fundamentos da proposta.

Neste caso, do PLC 141/2019, nem mesmo o COMPUR (Conselho de Política Urbana), ou o CONSEMAC (Conselho de Meio Ambiente) foram ouvidos! Chegamos ao fundo do poço em relação a desconsideração de oitiva à sociedade civil !

(Leia mais sobre a questão no artigo “Rio, dita Capital Mundial da Arquitetura, atropela, como de costume, sua legislação urbanística“)

O projeto de lei já se encontra na Câmara do Rio e obteve, desavisadamente, a assinatura de todas as Comissões. Nesta quarta-feira, dia 6 de novembro de 2019, a sociedade civil se manifestou em uma audiência pública realizada na Câmara.

Vejam abaixo a manifestação de representante da FAM-Rio, Abílio Valério, na audiência pública.

Abaixo-Assinado pela suspensão do processo de modificação do PEU do bairro de São Conrado

Abaixo-Assinado pela suspensão do processo de modificação do PEU do bairro de São Conrado.

“O entendimento dos moradores é o de que a proposta de modificação do zoneamento do bairro não corresponde às necessidades e reinvindicações da população junto aos órgãos públicos. As demandas históricas do respectivo bairro, de amplo conhecimento dos moradores, não foram sequer abordadas ou consideradas para o desenvolvimento de projetos públicos com propostas para solucionar tais problemas, em busca de uma melhora na qualidade de vida da população local”

Clique aqui.

Carta da FAM-Rio ao Dirigentes do COMPUR

29 de ago de 2019 11:37  

Prezada Direção do COMPUR e colegas,

1. Verificando ainda hoje (29.08.2019) o site do COMPUR vimos que ainda não se encontra disponibilizado para seus membros o material da apresentação feita pela SMU, na reunião de 22.08.2019,  da nova proposta preliminar de PLC referente à matéria de RETROFIT/RECONVERSÃO de imóveis preservados.
2. Conforme acertado na reunião o material e informações técnicas referentes ao tema, aí incluída a apresentação em slides, e as demais informações de diagnóstico e impactos, bem como as plantas superpostas da legislação e imóveis preservados seriam disponibilizados no site , seriam colocados à disposição no site (e enviados os links ao membros e suplentes), para que tenhamos a oportunidade de debater, de forma consistente, com as entidades que representamos.

3. Tendo em vista que não se trata de assunto simples, mas envolve, sem dúvida, impacto em vários bairros, ficou acertado que precisamos de prazo inicial mínimo de 30 dias para que as entidades tomem conhecimento, e retornem com suas considerações preliminares acerca do tema.
4. Desta forma, o FPU, representando o interesse de várias entidades, especialmente da FAM-Rio, e de várias associações de moradores, que irão ser diretamente atingidas por esta proposta legislativa, INSISTE na disponibilização deste material para que possamos iniciar nossa apreciação sobre o mesmo.
Apresentando nossas saudações, aguardamos breve retorno.

Regina Chiaradia _ Sonia Rabello Coordenadoras do FPU

Membros titular e suplente da FAM-Rio no COMPUR 

FPU e FAM-Rio apresentaram observações preliminares ao anteprojeto de lei sobre hotéis irregulares na reunião do COMPUR de 22.08.2019

As observações apresentadas pelo FPU_FAM-Rio relativas ao anteprojeto de regularização de hotéis foram somente lidas e entregues às representantes da SMU presentes à reunião, uma vez que nesta reunião de 22.08.2019 o tema foi somente a apresentação da proposta de PLC relativa a “Retrofit e Reconvenção de imóveis preservados”.

Contexto:Na reunião do COMPUR de 23.07.2019 a SMU apresentou minuta de anteprojeto de lei complementar que tem como objetivo a regularização da situação dos hotéis, que obtiveram benefícios financeiros e edilícios para sua construção na época da Copa 2014 e Olimpíadas 2016 no Rio, e que não cumpriram os prazos estabelecidos na lei complementar 108/2010.

O texto do anteprojeto de “regularização de hotéis” encontra-se aqui. E a apresentação do proposta pela SMU encontra-se aqui.

As observações preliminares da FPU_FAM-Rio sobre a proposta preliminar da SMU de regularização de hotéis inadimplentes é a seguinte:

REUNIÃO DO COMPUR em 22 de agosto de 2019
Posição a ser encaminhada pela FAM-Rio, com o apoio do Fórum de Planejamento Urbano do Rio de Janeiro

Preliminarmente:
1.  Na reunião anterior, em 23/07/2019, conforme roteiro que está no site da Prefeitura, foi entregue pela FAM-Rio moção sobre o funcionamento do COMPUR, e que foi aceita sem oposição. Ficou-se de publicar a moção apresentada, e que consiste, basicamente que o material relativo aos assuntos a serem discutidos pelo COMPUR fossem previamente distribuídos pelos seus membros. 2. De fato, com uma semana de antecedência os membros receberam os projetos de lei a serem discutidos na reunião agendada para o dia 22/08/2019. Contudo, o material veio sem os estudos técnicos, diagnóstico e fundamentos técnicos que embasam as 2 propostas legislativas: reconversão de hotéis, e retrofit de imóveis preservados. 3. Registre-se também que não foi encaminhado aos conselheiros nem mesmo o slides do power point apresentado na reunião de 23/07/2019, que continha informações primárias sobre os assuntos em agendados. 4. Registre-se também que as atas da reunião, embora atualizadas por postagem de gravação no site do COMPUR, elas não se encontram transcritas nem por resumo, razão pela qual torna-se impossível aprovar, nesta reunião, as deliberações havidas na reunião anterior, nem mesmo as considerações e observações dos assuntos nela debatidos. Da Pauta da reunião do COMPUR de 22/08/20195.  5.Sobre o projeto de lei de reconvenção de edificações de hospedagem: 5.1  A minuta de proposta legislativa está sendo submetida ao COMPUR fora dos padrões solicitados na moção acima referida, ou seja, não está acompanhada de informações amplas sobre a questão: de quantos hotéis ou hospedagens estamos tratando? onde? em que estágio de construção? quanto seria o benefício obtido com a lei? quanto é o benefício obtido sem a multa da LC 163? quais os impactos urbanísticos em cada uma zona? qual o valor suposto da arrecadação? quais os cálculos de benefícios para o município? quais as vantagens para ambos os lados? quem são os beneficiados?   5.2 É evidente, como já se mencionou na reunião anterior, que a apreciação pelo COMPUR do texto apresentado, sem as informações, o diagnóstico, os prognósticos urbanísticos e financeiros da proposta, bem como a especificação dos beneficiários da mesma, significa apenas um tiro no escuro, uma aprovação sem qualquer avaliação consistente do ponto de vista urbanístico ou do interesse público municipal. 5.3 E mais. A LC 163/2016, que mais uma vez dispôs sobre a LC 108, estabeleceu as consequências do descumprimento. Qualquer outra proposta legislativa que regularize o descumprimento para alguns beneficiados (que desconhecemos quem seja) significa a desmoralização das regras comerciais, urbanísticas, e de isonomia em relação não só à cidade, mas também em relação daqueles que cumpriram os prazos e a lei. 5.4 No mais, o próprio texto apresentado apresenta inconsistências lógicas, redação truncada, contradições de redação e de propostas. Não é inteligível e não é claro. Não pode, da forma com que foi apresentado, pretender que seja compreensível para quem o lê ou interpreta. Precisa ser inteiramente revisto. (algumas observações fizemos no próprio texto) 5.5 Finalmente, a proposta contém renúncia urbanística às regras ordinárias do Plano Diretor e do zoneamento, mediante pagamento módico de multa. Os cálculos financeiros se impõem, e, sobretudo, a verificação de caso a caso para ver se cada um não contraria as diretrizer urbanísticas da cidade, e o seu Plano Diretor.

CONCLUSÃO: a) reafirmamos nossa proposta no sentido de que o assunto seja enviado e apresentado com todas as informações que permitam a sua análise. b) que seja considerada a alternativa de exame caso a caso de regularização, ou não regularização, mediante a aplicação do instrumento de operação interligada, instrumento este previsto nos arts.97 do PD, e que é o que melhor se ajusta para a hipótese em tela. Pela FAM-Rio . Conselheira Sonia Rabello. Rio de Janeiro, 22.08.2019″

COMPUR: proposta de procedimento do Fórum e suas entidades

É a seguinte a proposta de moção a ser apresentada pelo FPU-Rio na reunião do COMPUR  de 23/07/2019, e que visa dar legitimidade ao processo decisório de propostas de legislação urbanística no planejamento urbano do Município do Rio de Janeiro:

“Manifestação e proposta de condução de trabalho junto ao COMPUR

Sra. Presidente e Secretária Executiva do COMPUR Demais membros do COMPUR

Os membros abaixo designados do COMPUR-RIO, e demais abaixo assinados vem se manifestar e propor a este Conselho, pelas razões expostas, o seguinte procedimento para encaminhamento das discussões de temas e assuntos submetidos a este colegiado.

  1. O COMPUR, criado pela lei 3957/2005, e nos termos dos incisos VIII, X, XII do seu Regimento Interno (Resolução 01/2005), submete e propõe ao Colegiado o seguinte moção de procedimento:

> todas as matérias submetidas ao COMPUR e que tratem de alteração na legislação urbanística, ou que tratem, na forma ou no seu conteúdo de implantação das políticas urbanas, especialmente quando as mesmas tiverem por objetivo se materializar em projetos de lei a serem encaminhados pelo Executivo, devem ser objeto de remessa aos seus membros com antecedência necessária para exame e debates prévios, e acompanhado dos devidos estudos técnicos que justificam a proposta.

> quando as propostas forem apresentadas diretamente em reunião do COMPUR, a matéria deverá então ser objeto de pauta para mais uma próxima reunião, para que a integridade da proposição, acompanhada dos estudos técnicos que a justificam, possa ser levada ao conhecimento prévio das organizações civis para as consultas necessárias, e agendamento de debate no COMPUR com as informações estudadas por todos os seus membros.

Justificativa: A lei que instituiu o COMPUR lhe deu o papel relevante de ser “órgão participativo e consultivo do Poder Público Municipal, relativo ao desenvolvimento urbano, com vistas ao Sistema Municipal de Planejamento”.  Esta relevância significa dizer que ele é órgão essencial à integração da participação da sociedade na implementação da política de urbana e do seu plano diretor, nos termos do art.5º, inc.VII da lei complementar 111/2011 que diz:

VII – da participação pública efetiva e continuada, através dos Conselhos Municipais, Conferências da Cidade, Audiências Públicas e da disponibilização ampla de informações qualificadas sobre a Cidade”.

Portanto, o COMPUR, pelos seus membros, tem a obrigação e o dever de opinar (dar parecer) sobre todos os assuntos que a lei lhe deu competência para tal* e, para tanto, não poderá fazê-lo senão baseado em “informações amplas, qualificadas e disponibilizadas sobre a Cidade” e de suas propostas de planejamento e política urbana.

Sem estas informações amplas, qualificadas e disponibilizadas é notório e elementar que sua função legal não poderá ser exercida com a legitimidade que o Plano Diretor, e o sistema legal de planejamento urbano requer.

Ainda que a manifestação do COMPUR não tenha caráter vinculatório para a decisão da chefia do Poder Executivo Municipal, a manifestação do COMPUR tem o caráter obrigatoriamente instrutório do processo decisório das políticas de planejamento urbano municipal.  Neste sentido, o peso de seus debates e de difusão de informações para legitimação da construção e gestão do planejamento urbano é central no processo das políticas públicas; e este processo de formulação de políticas públicas não se fazem, nos dias atuais, senão com informações amplas, qualificadas e disponibilizadas.

A proposta de moção acima concretiza as diretrizes legais que direcionam a atuação do COMPUR, e as expectativas do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 23 de Julho de 2019″