Movimento Social da Cidade do Rio que congrega entidades sociais e profissionais, vinculadas ao planejamento urbano da cidade, para discutir propostas urbanísticas
A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro enviou nesta terça-feira, dia 29 de novembro, carta a todos os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, solicitando especial e emergencial atenção para a situação de perplexidade e anomalia procedimental em que se encontra a tramitação do projeto do novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (PLC 44/2021), sobretudo em face do envio pelo Executivo de 217 emendas ao PLC original que encontrava-se em tramitação, o que modifica partes e conteúdos importantes do projeto original que foi objeto de audiências públicas.
A não devolução da mensagem do Executivo contendo as novas 217 emendas, sem que estas tenham sido objeto de novas audiências públicas, sem os estudos técnicos que a justifiquem, e sem ouvir o COMPUR, podem viciar a tramitação legislativa do novo Plano Diretor, o que, ao final, poderá justificar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso seja desta forma aprovado pela Câmara Municipal.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2022
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Carlo Caiado
Aos Senhores Vereadores das Comissão Especial do Plano Diretor,
Aos Senhores Vereadores das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento.
Aos demais Vereadores da Câmara Municipal
Assunto: Mensagem 65/2022 que propõe grandes alterações ao PLC 44/2021 – Projeto do novo Plano Diretor da Cidade.
A FAM-RIO (Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro) vem, mais uma vez, solicitar especial atenção de V.Exas. para a situação de perplexidade e anomalia procedimental em que se encontra a tramitação do projeto do novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (PLC 44/2021).
Desta vez, a FAM-RIO vem, em acréscimo ao que já foi pedido anteriormente na sua carta de 8 de novembro de 2022, dizer o seguinte:
a. No Diário Oficial da última quinta-feira, 24 de novembro de 2022, foi publicada a Mensagem 65/22 do Executivo, que encaminha 217 emendas que alteram e modificam substancialmente o PLC 44/21, que continha o projeto original do novo Plano Diretor da Cidade.
b. Este PLC/44 foi objeto de algumas discussões nos grupos de trabalho no Executivo e audiências públicas lá realizadas, ainda que precariamente durante a pandemia, e que posteriormente, na Câmara foi objeto de audiências temáticas, e regionais.
c. Foi este projeto original que teria, ainda que precariamente, passado pelo COMPUR.
d. Este projeto original foi objeto de análise da empresa especializada – IBAM – contratada pela CMRJ, para prestação de serviço técnico de relevância, pagos com recursos públicos.
e. Este projeto original foi objeto de discussões de audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal, nas áreas de planejamento da Cidade, e em alguns bairros, audiências nas quais técnicos do Executivo estiveram presentes para explicar as inúmeras inovações trazidas pelo novo plano, sem as 217 emendas ora propostas, repentinamente.
No entanto, quando o Executivo envia, oito meses após a remessa do PLC original, 217 emendas supressivas, aditivas, e modificativas ao projeto original, alterando princípios, instrumentos, zoneamento, índices construtivos, e temas tratados no plano original sem que estas substanciais alterações tenham sido sequer apresentadas e debatidas com a sociedade civil no âmbito do Executivo, e sem apresentar os estudos técnicos, e sem passar pelo COMPUR, entendemosque esta tramitação está potencialmente violando o devido processo legislativo de aprovação de qualquer Plano Diretor da Cidade.
A CMRJ conhece perfeitamente a jurisprudência dos nossos Tribunais que exigem, para qualquer tramitação de leis urbanísticas, mormente quando se trata do Plano Diretor, que estas sejam acompanhadas de audiências públicas, estudos técnicos e oitiva do COMPUR! Como aceitar, então, que se tramite estas 217 emendas ao projeto original do PD sem o cumprimento destas exigências?
Tememos que, isto acontecendo, no futuro, este vício na tramitação comprometa a própria aprovação final do Plano Diretor, já que poderá ser objeto de futuro questionamento por inconstitucionalidade, anulando todo esforço feito, não só por esta Câmara Municipal, mas, sobretudo, pela sociedade civil que, a par de seus compromissos ordinários, vem tentando, em horários extraordinários, acompanhar e debater o que foi proposto para a cidade no PLC 44/2022, ora substancialmente alterado sem apresentação de quaisquer estudos ou explicações técnicas!
Esta tramitação é justa e correta para com a sociedade civil? Claro que não.
Portanto, sua correção se impõe, e confiamos que cabe aos Vereadores desta Casa recolocar o projeto do Plano Diretor da Cidade no rumo da legalidade e da democracia.
Pelo exposto, solicitamos:
1. Que esta CMRJ devolva a mensagem 65/2022 para ajustá-la ao devido procedimento legal
2. Que esta CMRJ responda as informações solicitadas pela FAM-RIO na carta de 08 de novembro de 2022.
3. Que esta CMRJ ajuste um novo calendário, se possível ouvindo a sociedade civil e as Associações de Moradores, para devida tramitação do PLC 44/2021.
Aproveitamos para apresentar nossos protestos de consideração.
A Federação das Associações do Município do Rio de Janeiro (FAM-RIO) enviou, na última sexta-feira, dia 18 de novembro, resposta ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a sua intervenção no sentido de garantir o princípio da participação popular nas discussões do Plano Diretor da Cidade, ora em tramitação na Câmara dos Vereadores.
Esta solicitação se faz necessária e urgente na medida em que o Executivo enviou, na última quinta-feira, 217 emendas ao PLC original que encontrava-se em tramitação, o que modifica partes e conteúdos importantes do projeto original que foi objeto de audiências públicas. A não devolução da mensagem do Executivo contendo as novas 217 emendas, sem que estas tenham sido objeto de novas audiências públicas, sem os estudos técnicos que a justifiquem, e sem ouvir o COMPUR, viciam a tramitação do projeto de lei do Plano Diretor, o que, ao final, poderá justificar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso seja desta forma aprovado pela Câmara Municipal.
Confira, abaixo, a íntegra da carta enviada pela FAM-RIO ao MPRJ:
À 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital
Ref: PA URB 1299 (MPRJ 2021.00728107)
Assunto: Faz solicitação URGENTE e responde a Ofício
Ilmo. Sr. Promotor de Justiça
PEDRO RUBIM BORGES FORTES
Em resposta ao ofício em epígrafe, e que remonta a fatos ocorridos em 2021, no âmbito do Executivo, e a 2022 no âmbito do Legislativo, nada podemos acrescentar além do que já foi narrado no nosso ofício de origem, e que reclama sobre a forma pela qual os assuntos do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro vêm sendo discutidos, especialmente quanto à forma da participação popular, elemento que o Judiciário tem reconhecido como elemento fundamental para legitimar o procedimento de aprovação de um novo Plano Diretor.
Agora, a tramitação no âmbito do Legislativo está acelerada. E, em detrimento do que foi por nós alegado em 2021, vimos solicitar, com urgência, uma RECOMENDAÇÃO por parte do MPRJ no sentido de que não se faça nenhuma votação do novo Plano, sem que a mesma atenda as reivindicações que fizemos à Câmara na nossa Carta de 08 de Novembro de 2022 (anexo), e cujos itens reproduzimos abaixo:
a) Divulgação e Prazo de Participação das Emendas do Executivo: em relação a este prazo, temos a dizer que, na reunião do COMPUR havida em 27 de outubro de 2022, houve apresentação de slides pelo Executivo acerca de 2 temas que seriam amplamente modificados pelo Executivo: a parte relativa aos Estudos de Impacto de Vizinhança, e todo a parte relativa a AEIS e ZEIS. Ressaltamos que, NÃO FORAM APRESENTADOS NO COMPUR o texto das emendas que o Executivo pretende enviar para a Câmara, e nem mesmo eventuais outras alterações de outras partes do Plano Diretor, ou/e mapas que podem ser eventualmente alterados. Desta forma, entendemos que sem uma adequada e correta apresentação das emendas juntos ao COMPUR, e divulgação dos textos, no âmbito do Executivo, para consulta pública e/ou audiência pública não há como, nos termos da jurisprudência em vigor, estarem satisfeitos os requisitos mínimos de participação social para validade da tramitação do Plano Diretor da Cidade.
b) Ampla divulgação dos Estudos e Relatório da entidade contratada para conhecimento da sociedade Civil: a sociedade civil desconhece, por não ter tido ampla publicidade, o relatório completo da entidade contratada IBAM, acerca das audiências públicas promovidas pela Câmara, e COM A APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS DA SOCIEDADE CIVIL. Queremos conhecer este relatório, com as análises feitas por estes especialistas contratados, de modo a que possamos organizar e debater entre as Associações de Moradores as nossas propostas de emendas ao Plano Diretor.
c) Abertura de Prazo para audiências de retorno e para emendas da sociedade civil ao Plano Diretor: após a publicidade ampla do relatório e apreciação do IBAM acerca das audiências e de sua análise do texto, requeremos que haja prazo para que se realize, conforme estabelecido pela Câmara anteriormente, PRAZO PARA EMENDAS PELA SOCIEDADE CIVIL, bem como marcação das AUDIÊNCIAS DE RETORNO.
d) Audiências de retorno às demandas e conhecimento das emendas dos Vereadores: requeremos que sejam estabelecidos e publicizados amplamente prazos para conhecimento, pela sociedade civil, das emendas que serão propostas não só pela Sociedade Civil, como pelos Vereadores. Consideramos não ser possível que haja marcação de qualquer votação do novo PD sem que a Sociedade Civil tome amplo conhecimento da totalidade das emendas que serão propostas não só por ela, como também pelo Executivo e pelos Parlamentares, emendas estas que poderão ser fundamentadas como RESPOSTAS ACATADAS ou não, às demandas da Sociedade Civil havidas nas audiências públicas de forma fundamentada. SENÃO, PARA QUÊ SE REALIZAM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS?
e) Publicidade ampla: requeremos, por fim, que a publicidade relativa a todos estes procedimentos e informações acerca das consultas, debates e informações sobre o Plano Diretor não seja apenas divulgado no Diário Oficial, mas também nas mídias em geral, de modo que se dê oportunidade ampla das notícias acerca do assunto à população em geral. Ressaltamos que o debate do Plano Diretor da Cidade vem sendo prejudicado quanto ao conhecimento público primeiro em função da pandemia, depois pela campanha eleitoral pela Presidência da República, e no momento pelo evento da Copa do Mundo. Se a divulgação das informações se resumir a publicação do Diário Oficial, é certo que a participação social exigida pela lei se frustrará por completo.
Por oportuno, registramos que na data de hoje o Executivo da Cidade enviou 217 novas emendas ao PLC44/2021, ou seja, uma ampla modificação do seu texto original, sem que estas novas propostas tenham sido objeto de qualquer informação, consulta, audiência pública, ou oitiva do COMPUR (Conselho Municipal de Política Urbana), conforme publicação em Suplemento do DCM (Diário Oficial) nº220, de 24 de novembro de 2022, Mensagem 65/2022 do Poder Executivo)*.
Por isso, urge, ao nosso ver, que seja examinado por este douto MPRJ se este procedimento avassalador atende aos requisitos mínimos da participação popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro. O assunto segue na CMRJ sem qualquer controle externo, no sentido de resguardar os princípios da participação social. Por isso, acreditamos que uma ação do MPRJ neste contexto se faz premente e necessária para garantia desses Direitos de ordem pública.
Aproveitamos para apresentar nossos cordiais cumprimentos.
A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO, enviou requerimento ao Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado, e à Comissão do Plano Diretor do Rio de Janeiro requerimento solicitando a revisão do calendário publicado no Diário Oficial da Câmara relativo ao encaminhamento dos procedimentos de discussões do Plano Diretor do Rio de Janeiro, uma vez que, da forma que está, ele não está atendendo ao mínimo necessário de participação social em tão importante lei para a Cidade nos próximos dez anos
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro,
Vereador Carlo Caiado
C/c à Comissão do Plano Diretor do Rio de Janeiro
A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO, representando inúmeras Associações de Moradores da Cidade do Rio vem requerer à V. Exª a revisão do calendário publicado no Diário Oficial da Câmara, relativo ao encaminhamento dos procedimentos de discussões do Plano Diretor do Rio de Janeiro, uma vez que, da forma que está, ele não está atendendo ao mínimo necessário de participação social em tão importante lei para a Cidade nos próximos 10 (dez) anos.
No documento publicado, SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA, foi estabelecido o prazo de 10 de novembro para que o Executivo enviasse à Câmara as emendas ao Plano Diretor e, outras datas seguidas em novembro para já votação do mesmo em 1ª votação, sem qualquer espaço adequado para divulgação de informações, oitiva e participação social.
Deste modo requeremos:
a) Divulgação e Prazo de Participação das Emendas do Executivo: em relação a este prazo, temos a dizer que, na reunião do COMPUR havida em 27 de outubro de 2022, houve apresentação de slides pelo Executivo acerca de 2 temas que seriam amplamente modificados pelo Executivo: a parte relativa aos Estudos de Impacto de Vizinhança, e todo a parte relativa a AEIS e ZEIS. Ressaltamos que, NÃO FORAM APRESENTADOS NO COMPUR o texto das emendas que o Executivo pretende enviar para a Câmara, e nem mesmo eventuais outras alterações de outras partes do Plano Diretor, ou/e mapas que podem ser eventualmente alterados. Desta forma, entendemos que sem uma adequada e correta apresentação das emendas juntos ao COMPUR, e divulgação dos textos, no âmbito do Executivo, para consulta pública e/ou audiência pública não há como, nos termos da jurisprudência em vigor, estarem satisfeitos os requisitos mínimos de participação social para validade de tramitação do Plano Diretor da Cidade.
b) Ampla divulgação dos Estudos e Relatório da entidade contratada para conhecimento da sociedade Civil: a sociedade civil desconhece, por não ter tido ampla publicidade, o relatório completo da entidade contratada IBAM, acerca das audiências públicas promovidas pela Câmara, e COM A APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS DA SOCIEDADE CIVIL. Queremos conhecer este relatório, com as análises feitas por estes especialistas contratados, de modo a que possamos organizar e debater entre as Associações as nossas propostas de emendas ao Plano Diretor.
c) Abertura de Prazo para audiências de retorno e para emendas da sociedade civil ao Plano Diretor: após a publicidade ampla do relatório e apreciação do IBAM acerca das audiências e de sua análise do texto, requeremos que haja prazo para que se realize, conforme estabelecido pela Câmara anteriormente, PRAZO PARA EMENDAS PELA SOCIEDADE CIVIL, bem como marcação das AUDIÊNCIAS DE RETORNO.
d) Audiências de retorno às demandas e conhecimento das emendas dos Vereadores: requeremos que sejam estabelecidos e publicizados amplamente prazos para conhecimento, pela sociedade civil, das emendas que serão propostas não só pela sociedade civil, como pelos Vereadores. Consideramos não ser possível que haja marcação de qualquer votação do novo PD sem que a sociedade civil tome amplo conhecimento da totalidade das emendas que serão propostas não só por ela, como também pelo Executivo e pelos parlamentares, emendas estas que poderão ser fundamentadas como RESPOSTAS ACATADAS ou não, às demandas da sociedade civil havidas nas audiências públicas de forma fundamentada. SENÃO, PARA QUÊ SE REALIZAM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS?
e) Publicidade ampla: requeremos, por fim, que a publicidade relativa a todos estes procedimentos e informações acerca das consultas, debates e informações sobre o Plano Diretor não seja apenas divulgado no Diário Oficial, mas também nas mídias em geral, de modo que se dê oportunidade ampla das notícias acerca do assunto pela população em geral. Ressaltamos que o debate do Plano Diretor da Cidade vem sendo prejudicado quanto ao conhecimento público primeiro em função da pandemia, depois pela campanha eleitoral pela Presidência da República, e futuramente pelo evento da Copa do Mundo. Se a divulgação das informações se resumir a publicação do Diário Oficial, é certo que a participação social exigida pela lei se frustrará por completo.
Sugerimos, caso necessário seja, que as discussões sobre o Plano Diretor se façam em sessões extraordinárias, após o término da legislatura.
Na confiança de que esta Casa Parlamentar se mostrará mais do que atenta à demanda da sociedade civil na efetividade de participação no Plano Diretor da Cidade, pedimos providências quanto ao acima exposto, ao tempo que apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
P/ Ludugério Silva – Presidente
Regina Chiaradia – Vice-Presidente da FAM-RIO
c/c aos Vereadores da Comissão do Plano Diretor
c/c a todos os Vereadores da Câmara Municipal
c/c ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano
c/c ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
O Programa Viva Voz Saúde, uma iniciativa do Centro de Apoio ao Tabagista – CAT entrevistou no último dia 5 de novembro, a jurista e professora Sonia Rabello, tendo como temática central a questão do Plano Diretor da Cidade. Assista pelo Youtube no vídeo abaixo ou ouça pelo Spotify.
O Fórum Popular do Plano Diretor do Rio de Janeiro inicia ciclo de debates a partir desta quinta-feira, dia 29 de abril, às 18h, para discussão de política urbana e os limites de revisão do Plano em tempos de Covid-19. O primeiro encontro terá como prioridade o debate sobre a impossibilidade de participação popular durante a pandemia e como garantir a efetivação de uma gestão democrática permanente.
A atividade inaugural acontece inteiramente online, com transmissão ao vivo pelo Meet e também pelo Facebook do Fórum, e pede inscrição prévia para participação. O debate “A Gestão Democrática das Cidades” terá como convidadas: Dona Penha (Vila Autódromo), Grazia de Grazia (Assessoria da União por Moradia Popular do Rio de Janeiro – UMP-RJ) e Tatiana Cotta (Instituto Brasileira de Direito Urbanístico – IBDU e UFRRJ).
Neste contexto de pandemia, o Fórum reafirma a urgência de priorizar a vida, combater as desigualdades e fortalecer a coletividade na cidade. Como principal instrumento da política urbana municipal, o Plano Diretor pode ser uma ferramenta a partir da participação popular, prevista em lei, de se efetivar a importante presença desta no combate as desigualdades urbanas e sociais presentes.
No dia 15 de abril de 2021, durante a reunião do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, foi apresentada a proposta de cronograma de discussão que prevê o envio do projeto para a Câmara Municipal no final de junho. Dois meses são evidentemente insuficientes para qualquer debate e acúmulo mais profundo, tal como aponta qualquer experiência em todo o território nacional.
Considerando que estamos no meio de uma pandemia esse quadro se agrava. A maior parte da população não tem acesso à internet que permita a sua participação em reuniões virtuais, o que evidencia o caráter elitista do processo.
A maior parte dos conselheiros do COMPUR se pronunciou contra o calendário, mas a prefeitura preferiu ignorar esse posicionamento. Responderam inclusive que se quisessem algo diferente que se elegessem, demonstrando o total descompromisso com o diálogo.
Repudiamos a forma que a Prefeitura está conduzindo a formulação do Plano Diretor e chamamos a sociedade para se juntar a nós na luta por uma cidade mais democrática e popular.
A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM_RIO) encaminharam ao Secretário de Planejamento do MRJ, Washington Fajardo, ofício solicitando a retirada da pauta da próxima reunião do COMPU do chamado Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, uma vez que o mesmo, apesar de ter sido retirado da Câmara dos Vereadores, ainda não foram publicados, ou dado acesso público, os diagnósticos e estudos técnicos que o embasam.
Confiram a íntegra do ofício abaixo:
Ilmo. Senhor Secretário de Planejamento do MRJ
Arqto. Washington Fajardo,
c/c COMPUR
Ofício FAM-Rio nº 04/2021
Assunto: Pauta reunião COMPUR convocada para 15 de abril de 2021
Senhor Secretário,
As representantes da FAM-Rio junto ao COMPUR, que receberam a convocação para a reunião do órgão participativo e consultivo do Poder Público Municipal a ser realizada no dia 15 de abril de 2021, vem dizer e requerer à V.Sa. o seguinte:
1. Pelo que aparentemente consta, os mandatos de todos os membros do COMPUR já se encontram vencidos e, portanto, para que as reuniões realizadas tenham a legitimidade que necessitam há de ser verificado este fato e, sendo verdadeiro, é preciso fazer a recomposição do Conselho.
2. Vencida a etapa acima, vimos solicitar a retirada da pauta desta reunião do Conselho do chamado Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, uma vez que o mesmo, apesar de ter sido, no dia de hoje, retirado da Câmara dos Vereadores, ainda não foram publicados, ou dado acesso público, os diagnósticos e estudos técnicos que o embasam. Outrossim, destacamos que é de todo conveniente que, antes de ser, o projeto novamente pautado no COMPUR, este cumpra os requisitos de legitimidade, pela realização de audiências públicas no âmbito do Executivo, para o fim de cumprimento de diretriz normativa do Estatuto da Cidade (art.43, II), e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art.230§4º c/c art.234,III). Por este motivo, requeremos que este item seja retirado da pauta de discussão da reunião do COMPUR referida, para que seja marcada outra reunião, com pauta específica para este assunto, após o cumprimento das regras internas de procedimento aprovadas na reunião de Julho de 2019 (ver trecho abaixo).
3. Finalmente, quanto à discussão do primeiro item da pauta, pedimos que seja especificado quanto tempo será reservado à exposição do “plano” de trabalho para revisão do Plano Diretor, e quanto tempo poderá ser reservado para a apresentação por um dos Conselheiros de um plano alternativo ao apresentado pela Prefeitura. Gostaríamos de apresentar uma opção de plano de trabalho e, para tanto, gostaríamos que a reunião que está marcada para começar às 16h30, ainda sem especificação de seu término, determinasse previamente o tempo de exposição da proposta do Executivo, bem como o tempo de exposição para a apresentação de propostas alternativas, e estabelecesse um tempo específico para os debates e conclusão do plenário.
Aguardando o acolhimento de nossas propostas, apresentamos nossos cumprimentos.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2021
Regina Chiaradia
Vice Presidente
Representante no COMPUR
Sonia Rabello
Diretora de Urbanismo e Patrimônio e Representante no COMPUR
c/c membros relacionados do COMPUR
Moção Compur aprovada na reunião de Julho de 2019:
Rio e São Paulo estão discutindo a revisão de seus Planos Diretores. São Paulo, discutindo a revisão do Plano Diretor de 2014, e o Rio o Plano de 2011. Ambos porém com o difícil encargo de fazê-lo com PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em plena pandemia.
Em matéria publicada hoje na Folha, este site teve conhecimento de que 120 entidades paulistanas estão propondo ao Prefeito de São Paulo uma metodologia bastante consistente que assegure a participação da sociedade, na discussão do PD paulistano. São Paulo tem uma consistente tradição de transparência na discussão de leis de uso do solo.
Coincidentemente, no Rio algumas entidades estão batalhando também para isto; talvez sem os mesmos detalhes aperfeiçoados que as entidades paulistanas mostraram na sua proposta de participação.
Na última 2ª feira (15/3/21) a FAM-RIO (Federação das Associações de Moradores do Rio) encaminhou ao Secretário de Planejamento Urbano um ofício (modesto, comparado com a proposta paulistana), no qual solicita melhores condições de participação da sociedade civil, e das associações na discussão de elaboração do novo Plano Diretor.
Veja abaixo a carta da FAM-Rio e a carta aberta das entidades paulistanas, com o respectivo iconográfico de trabalho sugerido.
CONSIDERAÇÕES E SOLICITAÇÃO REFERENTES AO EDITAL DE 10.03.2021 – ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR
Ao Sr. Secretário de Planejamento Urbano
Arquiteto Washington Fajardo
Assunto: Considerações e solicitação referentes ao Edital de 10.03.2021- elaboração do novo Plano Diretor
Senhor Secretário,
A FAM.RIO (Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro), a propósito do edital da Prefeitura, publicado em 10/03/2021, no qual entidades não integrantes do governo são chamadas a colaborar nesta 1ª fase de elaboração preliminar do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (PD), apresenta a esta Secretaria as seguintes observações, sugestões e reivindicações acerca deste processo, visando que o mesmo alcance seu objetivo de transparência:
1. O chamamento à colaboração não deverá estar vinculado a que o participante tenha oficialmente um CNPJ. Esta exigência certamente exclui todo um universo de organizações sociais e movimentos representativos da sociedade civil, especialmente de camadas mais populares, cuja participação nesta etapa inicial do PD é fundamental para que se ouçam suas expectativas em relação à Cidade. Até o momento, estes grupos ainda não foram chamados, e nem ouvidos.
1.1 É importante também permitir que todos os colaboradores possam, se assim quiserem, participar de todos os grupos de trabalho, de modo a que tenham, minimamente, uma compreensão inicial do todo da proposta!
1.2 E que a seleção de participação nos grupos não seja seletiva e excludente.
2. É fundamental que, após a alteração do chamamento, permitindo uma colaboração mais ampla e não excludente por exigência de CNPJ, seja esclarecido como os grupos de trabalho trabalharão, especialmente quanto ao esclarecimento do planejamento sua metodologia de trabalho, como por exemplo: divulgação de quais as questões e problemas, em cada grupo de trabalho, apontados pelo diagnóstico que a atual revisão visa resolver? Qual o produto a ser alcançado? Qual será a composição de cada grupo e como será a dinâmica de trabalho? Se algum solicitante por participar (com ou sem CNPJ) foi rejeitado?
2.1 Em relação a este item, entendemos que o prazo de convocação para a reunião de 48 horas é exíguo (os colaboradores têm os seus compromissos de trabalho), e é totalmente inviável que a colaboração seja profícua sem que o material a ser objeto do trabalho seja divulgado amplamente no site do PD (com acesso a todos dos outros grupos também) com no mínimo uma semana de antecedência (serão divulgados capítulos completos de cada grupo? Será um material genérico? Ou grupo de novos artigos do PD?)
2.2 Entendemos essencial, ainda neste item, que as dúvidas e colocações trazidas pelos colaboradores em cada grupo, sejam anotadas e respondidas pela administração por escrito, dizendo o fundamento de seu acolhimento, ou não. As respostas orais, durante as reuniões têm sido superficiais e insatisfatórias.
2.3 Importante que estas reuniões sejam não só gravadas, como reproduzidas em um canal do Youtube, visando a sua publicidade e acesso à informação transparente, e para que possam ser acompanhadas por outros grupos, e por eventuais interessados no processo.
3. Finalmente, entendemos que estas reuniões sejam compreendidas como uma etapa preliminar de elaboração de um documento base do PD, visando a preparação para abrir para um processo posterior e mais amplo e irrestrito de participação social territorializado. Como estamos em plena pandemia, com a própria Prefeitura restringindo reuniões, comércio, atividades conjuntas, entre outros, o processo de participação social amplo e irrestrito fica sacrificado, para não dizer impossível, especialmente para as camadas trabalhadoras e mais populares de cidadãos da Cidade. Entendemos que somente após a superação da crise sanitária, com a vacinação generalizada, é que poderemos atender a exigência legal e insubstituível de ampla e direta participação da sociedade civil no processo de elaboração do novo Plano Diretor, antes de seu envio à Câmara Municipal.
Aproveitamos o ensejo de apresentar nossos cumprimentos a V.Sa. e à toda equipe.
“Setor econômico não pode ser privilegiado em revisão do Plano Diretor de SP, dizem entidades” – Folha de São Paulo – 17.03.2021 – Link
REVISÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR DE SÃO PAULO: PACTUANDO AS REGRAS DO JOGO
CARTA-ABERTA
Exmo. Senhor Bruno Covas
Prefeito do Município de São Paulo
Considerando a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo (Lei 16.050/2014), prevista por lei para 2021 para fins de ajustes e seu aperfeiçoamento, é preciso reforçar que se trata de legislação municipal que apresenta singularidades, que inclusive foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das práticas mais inovadoras da Nova Agenda Urbana, alçando São Paulo a lugar de grande visibilidade em planejamento urbano.
A revisão deve ser amparada por diagnósticos dos impactos gerados pelo plano diretor vigente, estudos técnicos e análises sociais e econômicas bastante complexas e construída com ampla participação da sociedade, tanto no processo de elaboração, no executivo, quanto durante sua tramitação pelo legislativo.
As instituições que subscrevem esta carta entendem que o primeiro passo do diálogo entre governo, parlamento, judiciário e sociedade, com sua pluralidade de atores políticos e temas, deve ser a pactuação das regras do jogo para que a revisão parcial do PDE seja de fato participativa e democrática. Preocupação que também deve orientar a elaboração dos demais projetos e planos da política urbana que impactam diretamente o futuro da cidade.
Tal revisão deve expressar as vozes e demandas de toda a população sem privilegiar reivindicações de qualquer grupo, incluindo os setores econômicos ligados ao tema. Eventos recentes no Brasil e no mundo apontam para uma tentativa de ruptura com a democracia e enfraquecimento da participação social e vêm sendo criticados e combatidos publicamente pelo Sr. Prefeito. Neste contexto, vimos a público apresentar um conjunto de medidas necessárias para garantir a participação democrática não apenas ao Senhor Prefeito, mas também a toda população da cidade e demais autoridades relacionadas ao tema.
Certamente aprimoramentos e adaptações à nova realidade da cidade devem ser feitas, afinal nenhuma lei é perfeita e muito menos imune ao tempo. No entanto, não será pela janela legal prevista para produzir ajustes nessa legislação que se desvirtuarão seus princípios e objetivos. Estes, por sinal, devem vigorar até 2029. Ainda mais em um momento de aprofundamento das vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais que impactam de forma cruel a maior parte da população paulistana como decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Assim, amparados não só na legislação do Plano, mas também na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e naquilo que rege a lei maior da nossa cidade, a Lei Orgânica do Município (LOM), especialmente sobre a prática democrática, a soberania e a participação popular, a transparência e o controle social e o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos populares, recomendamos que o processo de revisão do PDE se estabeleça considerando, ao menos, as etapas descritas a seguir:
ETAPA 01: PACTUANDO AS REGRAS DO JOGO
O primeiro passo deve ser estabelecer as etapas, o escopo de cada uma delas, as instâncias de participação mais adequadas, bem como os instrumentos e seus formatos.
Enquanto houver necessidade de isolamento social em virtude da pandemia as desigualdades de acesso à internet inviabilizam a realização de atividades participativas com igualdade de condições. Mais do que isso, a existência da pandemia e a necessidade de sobrevivência retiram de diversos cidadãos as condições básicas para participar de processos participativos. Abordar tal questão nesse momento é de fundamental importância e é o desejo da sociedade civil organizada. Entendemos que, ao longo do processo, as seguintes premissas devem ser consideradas:
1. Entendemos que o CMPU é a instância mais adequada para pactuar as regras do jogo enquanto não há legislação específica, elaborando resolução disciplinando todo o processo participativo, estabelecendo as etapas, escopo, instâncias participativas, instrumentos, formatos e processos de verificação, e acompanhando todas as etapas por meio de reuniões periódicas. Em momentos específicos também devem ser consultados os Conselhos de Políticas Setoriais.
2. A lista de participantes de cada atividade realizada deverá ficar disponível publicamente e também no site Gestão Urbana, sempre em formato aberto.
3. Todos os documentos recebidos ao longo do processo (como estudos e propostas) devem ser tornados públicos de forma imediata (em formato de imagem do original e em formato aberto), garantindo a identificação do remetente.
4. Somente os documentos que forem submetidos dentro dos canais de comunicação estabelecidos nesta primeira etapa deverão ser considerados.
É desejável que seja promovida uma campanha de comunicação e formação de tal modo que a população possa ter acesso às informações e conhecimentos que serão necessários ao longo de todo processo de revisão.
ETAPA 02: ELABORANDO UMA ANÁLISE COLABORATIVA
Sem dados, evidências e uma boa análise não será possível aprimorar o Plano. Para tanto, deve ser elaborado e disponibilizado pela Prefeitura um Diagnóstico da Implementação e dos Impactos do Plano Diretor. Os insumos utilizados devem estar disponíveis com antecedência e em formato aberto, inclusive com a publicação das bases de dados completas utilizadas para os estudos. Neste contexto, entendemos necessárias as seguintes atividades:
1. Disponibilização de Formulários acessíveis à toda população, para recepção de diagnósticos provenientes da sociedade civil (dados e estudos técnicos);
2. Realização de Oficinas Temáticas para debater o Diagnóstico.
3. As Oficinas devem ser formato de grupo de trabalho evitando-se o formato de audiência de modo a permitir que as discussões tenham a profundidade necessária;
4. Sugerimos que cada grupo faça o debate entre diferentes setores da sociedade e eleja prioridades a serem apresentadas ao final desse processo em Plenária.
Uma versão consolidada do Diagnóstico deve ser publicada ao final desse processo.
ETAPA 03: LEVANTANDO PROPOSTAS DE REVISÃO
O objetivo desta etapa deve ser levantar propostas e contribuições da sociedade. Para tanto, identificamos como necessário:
1. Realizar Oficinas Regionais de apresentação de propostas.
2. Disponibilizar um Formulários acessíveis à toda população para o envio de propostas. As propostas apresentadas devem ser divulgadas publicamente assim como todos os estudos que as subsidiaram devem ser disponibilizadas em formato aberto e com todas as bases de dados utilizados para as análises – conforme premissas estabelecidas na primeira Etapa. Desta forma, ao final do processo, com as propostas sistematizadas entende-se necessária a elaboração da 1ª Minuta de Projeto de Lei.
ETAPA 04: DEBATENDO A MINUTA DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO
Juntamente com a divulgação, por diversos meios acessíveis à toda população, da 1ª Minuta do Projeto de Lei, deve ser apresentada uma devolutiva sobre 1) quais as propostas do governo e, 2) quais propostas da sociedade foram incorporadas (totalmente ou parcialmente) e quais não foram, acompanhadas da respectiva justificativa técnica.
Para debater os conteúdos da 1ª Minuta consideramos que seja importante:
1. Realizar Audiências Públicas, sendo, ao menos, uma por Subprefeitura;
2. Disponibilizar a 1ª Minuta em diversos meios acessíveis à toda a população para a submissão de propostas;
3. Promover diálogos abertos com os segmentos da sociedade civil.
Tais propostas devem ser novamente sistematizadas para subsidiar a formulação da Minuta Consolidada de Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. Antes do envio da Minuta Consolidada para CMSP, sugere-se primeiro uma reunião específica do CMPU para que considerações sejam apresentadas de tal modo que possam ser juntadas aos documentos para posterior realização de audiências públicas devolutivas justificadas em relação às propostas apresentadas.
Senhor Prefeito, vivemos um momento difícil no início da gestão passada, em que um processo nada transparente de revisão da Lei de Zoneamento, que afetava diretamente o Plano Diretor, tentou se impor sobre nossa sociedade e que, justamente por não ter pactuado as regras do jogo, não ter respeitado as instâncias participativas e não ter sido baseada em estudos técnicos, não prosperou.
Hoje precisamos, mais do que antes, de um compromisso público e inequívoco da Prefeitura de São Paulo com políticas públicas baseadas em dados e evidências, que sejam disponibilizadas de tal modo que todos os setores de nossa sociedade possam participar em igualdade de condições, especialmente a população em situação de vulnerabilidade.
Neste contexto, a fusão da Secretaria Municipal de Urbanismo com a Secretaria de Licenciamento se apresenta como uma decisão arriscada, seus resultados podem comprometer o planejamento e gestão da política urbana em um momento decisivo para a cidade.
Trazemos elementos mínimos para uma gestão que tem compromisso com a cidade e a participação social de seus habitantes e pedimos que o Sr. Prefeito se envolva pessoalmente e garanta que esse processo seja exemplar.
Contamos com seu compromisso democrático para que a prefeitura e seu corpo técnico conduzam um processo com inequívoco compromisso de uma cidade melhor para toda a população!
São Paulo, 17 de março de 2021
Assinam essa carta:
1. Instituto de Arquitetos do Brasil – São Paulo (IAB-SP) 2. Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP 3. União dos Movimentos de Moradia de São Paulo 4. MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto 5. Fundação Tide Setubal 6. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social 7. Central de Movimentos Populares – CMP 8. Rede Nossa São Paulo 9. BrCidades – Núcleo São Paulo 10. Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo 11. LabCidade – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP 12. LabHab – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP 13. Instituto URBEM 14. Instituto POLIS 15. Movimento Defenda São Paulo 16. Movimento Acredito 17. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1 18. MSTC – Movinento Sem Teto do Centro 19. MUHAB – Movimentos Unidos pela Habitação 20. Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo 21. Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo 22. UNAS – União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis e Região 23. Uneafro Brasil 24. Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia 25. Viva Pacaembu por São Paulo – VIVAPAC 26. Ciclocidade 27. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo 28. Comissão Guarani Yvyrupa 29. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos 30. Fórum de Trabalho Social na Habitação – São Paulo 31. Instituto Diplomacia para Democracia 32. Instituto Tebas de Educação e Cultura 33. Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito 34. A Próxima Companhia 35. ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas 36. Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene 37. Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira Ogban 38. Associação de Apoio ao Adolescente e à Família Mundo Novo 39. Associação de Construção por Mutirão Jardim celeste II 40. Associação de Moradia Jardim Casa Branca ll e Adjacências 41. Associação de Moradores Pantanal capela do Socorro 42. Associação dos Cidadãos Unidos da Zona Leste 43. Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção São Paulo (AGB/SP) 44. Associação dos Moradores do Jardim da Saúde 45. Associaçao dos Movimentos de Moradia da Regiao Sudeste 46. Associação dos Trabalhadores do Conjunto Residencial Vale das Flores 47. Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste 48. Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Oeste 49. Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona 50. Associação Viva Quitaúna 51. Bacharelado em Planejamento Territorial da Universidade Federal do ABC 52. Brás de Todo o Mundo 53. Casa Teatro de Utopias 54. Central de Movimentos Pooulares São Paulo – CMP/SP 55. ICOMOS São Paulo 56. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC 57. Instituto A Cidade Precisa de Você 58. Instituto Bixiga – Pesquisa, Formação e Cultura Popular 59. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU 60. Instituto Casa da Cidade 61. Central Pró Moradia Suzanense 62. Coletivo 28 Patas Furiosas 63. Forum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes 64. Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil 65. Comitê de Defesa do Hospital Sorocabana 66. ComoAnda 67. Comunidade Cultural Quilombaque 68. Comunidade Vila União – Grajaú-SP 69. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo 70. Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Sé 71. Conselho Participativo Municipal da Vila Mariana 72. Conselho Participativo Sé 73. Cooperativa Paulista de Teatro 74. Engenho Teatral 75. Escola da Cidade_ Arquitetura e Urbanismo São Paulo 76. Escola de Fé e Política Waldemar Rossi 77. Família Solidária 78. Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicato de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo (FAOS-SP) 79. Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de SP 80. CEPROCIG Centro de Promoção Resgate a Cidadania Grajaú Paulo VI 81. Cia Elevador de Teatro Panorâmico 82. Cia da Revista 83. Instituto Corrida Amiga 84. Instituto da Paisagem + História da Cultura 85. Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos – IPPDH 86. GARMIC 87. Grupo de Pesquisa Questões Urbanas (FAU-MACKENZIE) 88. Grupo Folias / Galpão do Folias 89. Grupo Redimunho de Invstigaçao Teatral 90. MDF – Movimento de Defesa do Favelado – Região Episcopal Belém 91. Metrópole 1:1 92. MOTIN – Movimento dos Teatros Independentes de São Paulo 93. Movimento Água Branca 94. Movimento de Moradia Cohab Raposo Tavares 95. Movimento Habitacional e Ação Social 96. Movimento Parque Chácara do Jóquei 97. Movimento Parque dos Arcos 98. Movimento Pelo DIreito à Moradia – MDM 99. Movimento TICP Jaraguá Perus 100. Mutirão Unidos Venceremos – Leste1 101. Ocupa Mãe 102. ONG Unidos Da Portela 103. Parque do Bixiga 104. Pastoral da Educação do regional Sul1 da CNBB 105. Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo 106. Projeto Aves Limícolas 107. Red Mulher e Habitat Americana e Caribe 108. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC 109. Rede Butantã de Entidades e Forças Sociais 110. Rede Novos Parques 111. Rede Paulista de Educação Patrimonial – Repep 112. Representante de favelas do Conselho Gestor OUCAE 113. Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo 114. Tapera Taperá 115. Teatro da Vertigem 116. Teatro do Incêndio 117. Teatro Popular União e Olho Vivo 118. Teatro Studio Heleny Guariba 119. TETO Brasil 120. Zanzalab 121. CELESTE II
Instituições da Sociedade Civil dizem ao Prefeito Paes que querem a Secretaria de Meio Ambiente dando as licenças ambientais, conforme a lei que a criou.
Veja a Carta Aberta enviada nesta quarta-feira, dia 3 de fevereiro e assinada pelo Fórum de Planejamento Urbano Rio.
Carta aberta ao Prefeito Eduardo Paes
No dia em que celebramos, aliviados, após 10 árduos anos de luta, a desistência da Prefeitura do projeto que pretendia destruir a Floresta do Camboatá para a construção de um autódromo, outra decisão da mesma Prefeitura nos trouxe grande apreensão: A transferência do licenciamento ambiental para a recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.
Na opinião das instituições signatárias desta carta, trata-se de decisão equivocada, desnecessária e, sobretudo, irregular. Equivocada, porque atribui à secretaria responsável por fomentar o desenvolvimento econômico a função de licenciar e controlar as atividades que ela própria deverá promover, fonte potencial de sérios conflitos de interesse. Desnecessária porque, sob a alegação de redução dos gastos públicos, transfere toda a estrutura de licenciamento de uma secretaria para outra, sem indícios de que haverá economia ou ganho de capital eficiência. E irregular porque a atribuição do licenciamento ambiental foi outorgada à Secretaria de Meio Ambiente pela Lei Municipal nº 2.138, de 11 de maio de 1994, e um decreto não pode alterar uma lei.
Por certo, há espaço para a modernização e a inovação nos procedimentos do licenciamento ambiental municipal. É contraprodutivo, por exemplo, que os processos ainda sejam físicos, com todos os estudos, análises e despachos impressos em papel. A simples visão das instalações onde funciona o licenciamento ambiental – com pilhas de processos sobre as mesas – dá uma dimensão deste desafio.
Mas a segurança jurídica e a agilidade na resposta do Poder Público, demandas básicas dos empreendedores que querem investir em nossa cidade, devem resultar de um processo pautado pela melhor técnica disponível, pela estabilidade legal, pela ética nas relações, pela eficiência e pela transparência. Não há motivos e nem evidências para se deduzir que a transferência do setor de licenciamento de uma secretaria para outra recém-criada trará tais resultados.
Em todas as esferas de governo o licenciamento ambiental é de responsabilidade de órgãos específicos, para garantir a excelência técnica na abordagem do assunto, bem como a independência das avaliações e posições. Não raro, a pasta ambiental precisa questionar propostas das pastas ligadas ao desenvolvimento econômico, gerando um debate salutar, democrático e republicano. No entanto, subordinar o controle e o licenciamento ambiental – e também o urbanístico – à pasta do desenvolvimento econômico traz o risco de desequilibrar a balança e subverter a lógica da gestão integrada. Não se pode confundir simplificação com fragilização.
Saudamos o prefeito Eduardo Paes pela sábia decisão tomada em favor da Floresta do Camboatá, mas aproveitamos a abertura da atual gestão ao diálogo com a sociedade civil para fazer um alerta: O licenciamento ambiental deve continuar na SMAC, não apenas porque é o que a lei determina, mas também porque, desta forma, estarão garantidas as condições e a imparcialidade necessárias à proteção do patrimônio ambiental carioca.
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.
SIGNATÁRIOS (em ordem alfabética):
ASSEMBLEIA PERMANENTE DAS ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO RIO
DE JANEIRO – APEDEMA-RJ
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO GÁVEA – AMAVAG
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO – AMAB
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VARGEM GRANDE – AMAVAG
ASSOCIAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
MOBILIDADE E AMBIENTE BRASIL – OMA-BRASIL
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS FLORESTAIS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – APEFERJ
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA/RJ
DEFENSORES DO PLANETA
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – FAM-RIO
FÓRUM PLANEJAMENTO URBANO RIO – FPU
GRUPO DE AÇÃO ECOLÓGICA – GAE
GRUPO PATATIVAS
INSTITUTO CICLOS DE SUSTENTABILIDADE & CIDADANIA – CICLOS
INSTITUTO ECOFLORA DE ATIVIDADES AMBIENTAIS
MOVIMENTO BAÍA VIVA
MOVIMENTO TRILHA TRANSCARIOCA
NO MEU QUINTAL TEM UMA LAGOA
NÚCLEO ECOLÓGICO PEDRAS PRECIOSAS – NEPP
NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA DE PAISAGENS – NIPP/UFF
SINDICATO DOS ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SARJ
SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENGE/RJ
VOLUNTÁRIXS INDEPENDENTES EM DEFESA AMBIENTAL – VIDA
O Rio, outrora exemplo e farol do mundo em sustentabilidade, vive grave crise ambiental. Por isso, é preciso refletir sobre o papel do órgão ambiental municipal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC).
As terríveis consequências da pandemia sobre as atividades humanas, fruto do descaso dos governantes com a saúde dos menos favorecidos, soma-se o desleixo com o nosso patrimônio ambiental. Parques urbanos, praças, unidades de conservação e demais áreas verdes sofrem com a falta de gestão presente e eficaz. A cidade precisa se preparar para o pós-pandemia.
O município é o que possui a maior rede de proteção ambiental do Brasil: cerca de 50 UCs estão sob a sua administração, um mosaico de ecossistemas da Mata Atlântica, entremeados às demais UCs estaduais e federais e à malha urbana. (SOS Mata Atlântica, 2017. Unidades de Conservação Municipais da Mata Atlântica). Nenhuma cidade deste porte no país possui o acervo natural do Rio. O que fazer com ele? Qual o rumo que devemos dar a esse patrimônio? Valorizar, proteger, conservar e recuperar é urgente.
As mudanças climáticas que atingem a todos os habitantes do globo já vem cobrando e cobrará ainda mais atitudes dos governos de cidades globais como o Rio. A sociedade espera que seu órgão ambiental assuma o protagonismo das ações, as oriente ou as execute a tempo de dirimir os impactos danosos das atividades humanas oriundas de dentro e de fora do nosso território.
Entretanto, não bastasse o período pré-grandes eventos, em que nossos brejos, restingas e florestas foram atingidas violentamente pelo ímpeto imobiliário, na administração Crivella a cidade viu seu órgão ambiental ser desprestigiado, rebaixado e enfraquecido institucionalmente. Foi enxugado ao mínimo. Pior, foi entregue a políticos de nenhuma afinidade com o tema meio ambiente.
A Fundação Parques e Jardins, um dia importante órgão planejador e executor desta cidade, feneceu, absorvida pelos interesses eleitoreiros e pela não renovação dos seus quadros técnicos. As nossas áreas verdes estão entregues ao abandono, as áreas destinadas às praças invadidas. A arborização, que tantos serviços presta à cidade, sobrevive sem cuidados e a manutenção entregue às podas nem sempre criteriosas.
Não se pode esquecer a inequívoca ligação entre a saúde humana e as áreas verdes urbanas. Ela é comprovada cientificamente em inúmeros estudos ao redor do planeta: as áreas verdes oferecem atividades ao ar livre, barreiras contra a poluição, diminuem as temperaturas, fornecem espaços de contemplação e aumentam a sensação geral de bem-estar físico e psicológico da população
O próprio senhor Prefeito eleito, em conferência na organização americana TED em 2012, revelou o seu primeiro mandamento como gestor: “A cidade do futuro tem que respeitar a natureza”. E termina este mandamento com a frase: “Sempre que você pensa numa cidade, você tem que pensar verde, verde e verde”. (Eduardo Paes. The 4 commandments of cities. TED Talks). Concordamos inteiramente.
O Jardim Zoológico, concedido à administração privada, envolto em denúncias de alienação do patrimônio e maus tratos a animais, afastou os técnicos da Fundação Rio Zoo do seu controle e fiscalização do contrato de concessão. A cidade vem perdendo assim um ente com enorme potencial de pesquisas em biodiversidade e educação ambiental.
Os Parques Naturais municipais e os estaduaissob a administração municipal estão, em sua maioria,sob gestão de profissionais despreparados, incluindo gestores nomeados sem nenhuma capacidade técnica, selecionados pela influência política, não pela formação ou experiência. O Parque de Grumari, nosso maior parque, até hoje, após 20 anos de sua criação, aguarda a regularização fundiária sair do estágio inicial. Invasões, uso indevido e supressão de vegetação são rotina. No Parque de Marapendi, nos anos 1990 símbolo de uma ocupação ordenada das margens da lagoa, vive hoje sob a égide de ocupações de condomínios, escolas e clubes, sem nenhum instrumento legal que as legitimem.
Propostas de criação de Unidades de Conservação em áreas de riquíssima biodiversidade e sob intensa pressão da expansão urbana, repousam em gabinetes da SMAC, SMU e do Prefeito. É o caso da APA das Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Efigênia, na AP5, festejada pela sociedade em duas audiências públicas e que aguarda a iniciativa dos mandatários para sua criação. Situação semelhante vive a APA do Sertão Carioca, nas Vargens de Sernambetiba, com estudo detalhado concluído em 2018; o processo administrativo conta com o apoio dos grupos sociais locais e, apesar disso, está parado há cerca de um ano e meio na SMU.
Acreditamos que a agricultura urbana é um dos pilares de uma nova organização do espaço urbano, especialmente na zona oeste. Se estimulada, pode ser um importante aliado na manutenção das áreas permeáveis e verdes, auxiliar na manutenção das zonas limítrofes das florestas e áreas protegidas, gerar muitos empregos e renda. Além do mais, auxiliará no abastecimento e na segurança alimentar do município. O programa de agricultura desenvolvido pela SMAC está restrito às comunidades carentes, mas deveria planejar e incentivar a manutenção e multiplicação da agricultura conservacionista em nossa cidade para outras regiões da cidade, em parceria com os setores responsáveis pelo planejamento da SMAC, da nova SPU e da SMF.
A Floresta do Camboatá está sob ataque especulativo de grupos cuja origem é nebulosa. A Prefeitura é autora de projeto para construção de um novo autódromo e encaminhou-o à sanção do órgão licenciador estadual. Quase 200 mil árvores podem perecer no último remanescente significativo de floresta nativa em uma vasta zona cinza da cidade. Bom saber que o prefeito eleito assinou um documento enquanto candidato, por meio do qual se comprometeu com o Movimento SOS Floresta do Camboatá a retirar este projeto e buscar outro lugar para construir o autódromo.
O órgão ambiental não influi sobre o saneamento, incluindo o controle e gestão dos efluentes e resíduos, apesar da SMAC possuir gerências que tratam do assunto. Lagoas e rios estão, TODOS, poluídos.
A qualidade do ar da cidade é bem monitorada através de uma ampla rede de estações automáticas. Entretanto, não há influência desses resultados nas políticas de controle da poluição atmosférica, embora se saiba que a principal origem das emissões está no setor de transportes.
O principal meio de detecção das supressões de vegetação na cidade, o programa Monitor Verde, realizado com apoio de imagens de satélites, foi paralisado. Se sabe apenas que desde 2017 foram centenas de hectares de áreas alteradas, muitas delas invadidas por loteamentos privados clandestinos, sem chance de recuperação imediata. A fiscalização preventiva dos danos ambientais com isso não tem chance de acontecer.
Sim, a fiscalização ambiental precisa ser mais preventiva e menos reativa aos danos cometidos. Os dados oriundos do serviço 1746 deveriam ser estudados de modo a planejar ações e distribuir os recursos humanos e materiais pelo território. As parcas 4 Gerências Regionais da SMAC deveriam ser fortalecidos, ter locais adequados de trabalho, se transformando em canais de comunicação direta do cidadão e oferta de serviços. Hoje elas se ocupam, basicamente, do acompanhamento das licenças emitidas, a chamada fase pós-licença. Seus técnicos, em número reduzido, encontram-se desmotivados.
A numerosa fauna silvestre resgatada pela Patrulha Ambiental, calculada em mais de 2 mil animais/ano, está sendo entregue à supervisão de 2 entes privados, sem a necessária estrutura física e adequação legal exigida. Boa parte do atendimento da Patrulha é para atender este tipo de demanda. Cabe à SMAC implantar e manter o seu Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS). Espaço adequado já existe, na Fazenda Modelo, um próprio municipal, necessitando ser adaptado com reformas para receber os animais resgatados. Boa parte dos recursos necessários para seu funcionamento poderá vir de empresas parceiras, doações e convênios com universidades que cederão veterinários e residentes.
A recuperação das nossas florestas sempre foi um símbolo de sucesso e envolvimento social. Mais: foi um instrumento de transformação de grupos sociais marginalizados de comunidades carentes através do Mutirão Reflorestamento. Depois de 33 anos de trabalho, todo esse esforço vem sendo corroído pela falta recursos humanos e financeiros. Muitas das áreas que receberam projetos de recuperação estão abandonadas, à mercê dos invasores e dos incêndios recorrentes. Centenas de hectares trabalhados foram perdidos nos últimos anos, gerando frustração dos profissionais e desperdício de recursos financeiros escassos.
Aliás, sabe-se que os recursos financeiros que advém das malfadadas “medidas compensatórias”, as MC, são a principal fonte para os investimentos em recuperação. Os grandes valores de compensação, originados de danos provocados por cortes e aterros autorizados em licenças emitidas pela SMAC, são festejados já que fornecerão recursos para investimento em novos plantios, do zero. “Medidas Compensatórias” que não são acompanhadas a contento, abandonadas após o período estabelecido pela licença.
Enfim, não “compensam” absolutamente nada e não oferecem transparência do uso dos recursos para a sociedade.
O Fundo de Conservação Ambiental (FCA) exige uma intervenção. Os seus recursos, cada vez mais escassos, são retirados para fazer jus a outras demandas da municipalidade. A cada ano, seus aportes demonstram irrelevância diante dos enormes desafios da gestão ambiental desta cidade. Enfim, os recursos do FCA precisam ser administrados, de fato, pela SMAC e seus recursos vinculados às ações previstas na Lei que o criou e em uma nova regulamentação específica.
Os Planos Municipal de Mata Atlântica (PMMA) e o Diretor de Arborização Urbana (PDAU) aguardam sua implementação, anos após sua formulação. Hoje estão sob compasso de espera, aguardando a atitude decisiva dos gestores em busca da sua implementação definitiva. Ao menos, o Comitê de Acompanhamento do PMMA foi implantado com participação social neste ano e aguarda o apoio enfático da SMAC na sua nova gestão.
A implantação do Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA) exigirá muitos esforços e a integração da sociedade para atingimento dos seus objetivos. O Centro de Educação Ambiental não dispõe de servidores em número adequado para a vultosa tarefa.
A sociedade espera muito da Prefeitura, espera muito da SMAC. Reorganizá-la institucionalmente, fortalecer o seu perfil técnico, integrar e fortalecer as suas Fundações e órgãos associados à questão ambiental (Rio Águas, Comlurb e GeoRio) é um imperativo.
A Gestão ambiental plena e integrada de uma cidade complexa como o Rio de Janeiro exige muito trabalho de todos os gestores e servidores. Queremos contribuir, trabalhar e ver resultados. Comecemos, para o bem da sociedade.
Assinam este documento:
ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas ALMA – Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências AMAVAG – Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande. AMAVIG – Associação de Moradores e Amigos de Vigario Geral. ANPEGE – Associação Nacional de Pós-Graduação em Geografia APEDEMA – Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente Associação de Moradores do Alto Gávea CAU/RJ – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro Construção Coletiva O FUTURO QUE QUEREMOS ECOFLORA -Instituto Ecoflora de Atividades Ambientais FAMRIO – Federação das Associações de Moradores do Rio GAE – Grupo Ação Ecológica GEOGRAFIA/UFF – Rita Montezuma IAB RJ – Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Rio de Janeiro ICOMOS-Brasil, Núcleo estadual-RJ Instituto CICLOS de Sustentabilidade & Cidadania José Antonio Hoyuela Jayo Consultor (UNESCO – IPHAN) Marco Aurélio Louzada – Biólogo/IFRJ Movimento SOS FLORESTA DO CAMBOATÁ ONG ECOMARAPENDI PASTORAL DO MEIO AMBIENTE da Arquidiocese do Rio de Janeiro REVIVE Jacarepaguá. REDE AMBIENTAL de Jacarepaguá REDE CARIOCA de Agricultura Urbana SEAERJ – Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro Sônia L. Peixoto, Bióloga, Doutoranda PPGAU/UFF, Sônia Rabello, Fórum de Planejamento Urbano Rio, SUBCOMITÊ Lagunar de Jacarepaguá TRILHA TRANSCARIOCA – Associação Movimento Trilha Transcarioca
Fórum Planejamento Urbano Rio 