MPRJ recomenda que PLC 174/2020 seja retirado de discussão na Câmara Municipal do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, recomendou, na última quarta-feira (24/6), ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e ao presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Felippe, a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 174/2020 de discussão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Com a finalidade de ver assegurado o princípio da gestão democrática da cidade, bem como garantir o princípio da participação qualificada da sociedade civil no trâmite do PLC nº 174/2020, o MPRJ também recomenda a apresentação das informações técnicas que embasaram o mencionado projeto de lei.

O PLC trata da legalização e licenciamento de construções, antigas e novas, concedido com amparo em novos parâmetros urbanísticos por meio do pagamento de contrapartida (mais-valia e mais-valerá). De acordo com a Recomendação, o projeto deve ser retirado de discussão na Câmara Municipal até que o Poder Executivo Municipal apresente a avaliação urbanística estratégica e os estudos técnico-científicos que, porventura, tenham embasado o conteúdo do PLC nº 174/2020, bem como para que seja assegurada a devida participação popular, na forma do que determinam a Constituição Estadual e o Estatuto da Cidade.

A Recomendação foi expedida tendo em vista que, em uma análise preliminar do conteúdo do PLC nº 174/2020, foram verificadas possíveis desconformidades de ordem formal com relação ao procedimento estabelecido para o ingresso do ato legislativo no ordenamento jurídico. Ainda segundo o documento, também não houve atenção ao seu próprio conteúdo, que é capaz de gerar prejuízos ao meio ambiente urbanístico, caso não seja averiguada com precisão técnica a proposta de alteração legislativa.

Ainda segundo o documento, o projeto de lei complementar é justificado pelo Município do Rio de Janeiro como instrumento de arrecadação de recursos orçamentários extraordinários destinados ao enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19, bem como ao pagamento de servidores públicos, motivo pelo qual vem sendo dado tratamento célere ao trâmite do processo legislativo, com prejuízo aos princípios constitucionais da garantia da gestão democrática da cidade e da participação popular na iniciativa legislativa de natureza urbanística.

Entre outras medidas, o PLC nº 174/2020 tem finalidade permitir a legalização de edificações atualmente erguidas em desrespeito às normas definidoras de gabarito e afastamento, além de permitir a alteração de usos. O projeto também pretende criar as chamadas “áreas de franja em AIES”, consistentes em faixas de 200 metros a contar dos limites das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). Para as referidas áreas de franja, o projeto propõe a mudança de usos, além da possibilidade incremento de pavimentos.

De acordo a Recomendação, o projeto vem sofrendo críticas da sociedade civil organizada, em especial do conselho de arquitetura e urbanismo, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ) e de associações especializadas, como o Fórum de Planejamento Urbano do Rio (FPU) e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ), os quais publicamente emitiram notas destacando os efeitos deletérios do projeto sobre o meio ambiente urbano.

Acesse aqui a íntegra da Recomendação.
Fonte: MPRJ

Associações de Moradores se unem em prol da Floresta de Camboatá, em Deodoro

SUCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL EM PROL DO SOS CAMBOATÁ

A Floresta do Camboatá, área ocupada pelo Exército, onde a prefeitura quer que seja construída uma pista com 5.835 metros de extensão Foto: Brenno Carvalho

Nesta semana, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, negou pedido feito pela RIO MOTOR PARK para derrubar a liminar dada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, e confirmada pela 23ª C. Cível do Tribunal, no sentido de que a audiência pública para continuidade do processo de licenciamento (EIA-RIMA) não se fizesse por meio virtual, exclusivamente.

Foram 15 Associações de Moradores, lideradas pela FAM-Rio, além de entidades profissionais e da sociedade civil, como o SENGE – SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RJ, IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, IPPUR/UFRJ – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ, o Grupo Ação Ecológica – GAE, Núcleo Ecológico Pedras Preciosas – NEPP, APEFERJ– Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro, AEARJ – Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro, todos apoiando o Movimento Social SOS FLORESTA DO CAMBOATÁ

Vejam as associações que assinaram:

AMAB – Associação de Moradores e Amigos de Botafogo, AMAF – Associação de Moradores e Amigos da Freguesia, AMAST – Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa, Sociedade Amigos de Copacabana, AMOUR -Associação dos Moradores da Urca, AMAHU – Associação de Moradores e Amigos do Humaitá, AMAH -Associação de moradores do Alto Humaitá-Parque do Martelo, ALMA – Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências, AMAJB – Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico, Associação de Moradores e Amigos Viva Cosme Velho, Associação de Moradores de Ipanema – AMIPANEMA, AMAL – Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras, AMOR – Associação dos Moradores do Recreio dos Bandeirantes, Associação dos Moradores no Promorar I e II – AMOP I E II, AMALGA – Associação de Moradores do Alto Gávea, AMAGAVEA – Associação de Moradores da Gávea, MOVIMENTO BAÍA VIVA

JUNTOS SOMOS FORTES!

PLC 174 /2020 – Carta do Fórum de Planejamento Urbano do Rio à CMRJ

Carta enviada pelo Fórum de Planejamento Urbano do Rio aos vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro solicitando a devolução do PLC 174 /2020 ao Poder Executivo, para que, havendo interesse, o mesmo seja reapresentado após a volta da regularidade de funcionamento total da Câmara de Vereadores e da Cidade do Rio de Janeiro, e após sua apresentação e discussão no COMPUR (Conselho de Política Urbana), e após as devidas realizações, no âmbito do Poder Executivo, de consultas e audiências públicas junto à sociedade civil.

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Aos Exmos. Senhores Vereadores

O Fórum de Planejamento Urbano do Rio (FPU)[1], movimento que congrega inúmeras entidades da sociedade civil, especialmente associações de moradores da Cidade, entidades profissionais, e entidades da sociedade civil interessadas e vinculadas ao planejamento urbano da Cidade, vem apresentar ao Sr. Presidente da Casa Parlamentar, e a todos os Senhores Vereadores sua posição de oposição à tramitação do PLC 174/2020 pelas razões que, resumidamente abaixo expõe. 

O FPU complementa seus fundamentos com os textos das entidades que já se manifestaram contrárias aos termos do projeto apresentado e já recebidos por esta Câmara, e cujos trechos destacamos em anexo. 

Outrossim, o FPU requer a esta Presidência que o referido PLC 174/2020 seja devolvido ao Poder Executivo, para que, havendo interesse, o mesmo seja reapresentado após a volta da regularidade de funcionamento total da Câmara de Vereadores e da Cidade do Rio de Janeiro, e após sua apresentação e discussão no COMPUR (Conselho de Política Urbana), e após as devidas realizações, no âmbito do Poder Executivo, de consultas e audiências públicas junto à sociedade civil.

1. O FPU entende que o recebimento e a tramitação de um projeto de lei, que trata basicamente de alteração do planejamento urbano na cidade não pode e não deve tramitar na Câmara Municipal quando a mesma está funcionando em regime de excepcionalidade e de exceção, por ela própria reconhecido em sua resolução, que diz estar “restritamente com horários e equipes de servidores reduzidos”.  É evidente, pois, que a excepcionalidade deste funcionamento se justifica unicamente se e quando os projetos de lei sejam diretamente vinculados à saúde pública, ou sua urgência seja motivada por objetos legislativos cujo interesse público possam se perder, caso não sejam deliberados. No mais, outros projetos, ainda que deles constem apenas a explicitação à crise da COVID-19, mas que diretamente não salvam vidas, este outros podem vir a ser considerados um by passao devido processo legal, porque contrariarem frontalmente o previsto no art.60 da Lei Orgânica do Município.   

2. A matéria tratada no PLC 174, conforme mensagem do Executivo, e declarado por autoridade municipal no encontro virtual (25/-5/2020), denominado por esta CMRJ como “audiência pública” é, obviamente, matéria de caráter urbanístico, e que altera legislação de uso do solo, índices do Plano Diretor, cobrança de contrapartidas por Outorga Onerosa (sob o codinome de mais valerá), zoneamento, e até a Lei Orgânica do Município; daí sua formatação em lei complementar. E mais: declara uma vertente financeira/arrecadatória de seus fins, a caracterizar um desvirtuamento da finalidade constitucional da política urbana,consignada no art.182 da  Constituição Federal que diz que: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, (…) tem como objetivo ordenar  o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes”.  Portanto, usar leis urbanísticas – sobretudo temporárias – com fins financeiros-arrecadatórios, a justificar a motivação de um projeto de lei urbanístico, constitui flagrante desvio das finalidades constitucionais da lei urbanística em questão.  Impõe lembrar que a Constituição Federal estabeleceu que cabe ao sistema tributário a finalidade fiscal de arrecadar tributos e outros recursos para financiamento e atendimento das necessidades básicas da população da cidade. Por mais crítica a situação atual, não é cabível distorcer o planejamento urbano para este fim, especialmente em situação de funcionamento de exceção de seus órgãos executivo e legislativo.

3. Vale lembrar que a participação da sociedade no processo de elaboração, para a proposição de leis urbanísticas são de cumprimento obrigatório para legitimar as propostas legislativas, condição esta há muito chancelada pelo Judiciário brasileiro, ex via lei federal de política urbana – o Estatuto da Cidade (art.43), bem como a Lei Orgânica Municipal (art.266 e §s 1º e 2º, §5º do art.270, art. 458, e especialmente o art.426), e Plano Diretor da Cidade (lei Complementar 111/2011) art.5º, art.311 §3º ,c/c especialmente art. 312.

Destarte, e por todos os motivos de forma e de fundo expendidos nos ofícios das entidades em anexo, a saber, Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge Rio), FAM-Rio, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ERJ – CAU/RJ, Clube de Engenharia do ERJ, Conselho de Engenharia e Agronomia do ERJ (CREA-RJ), Sindicato dos Engenheiros RJ (SENGE-RJ), Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), IPPUR/UFRJ (Instituto de Planejamento Urbano e Regional – UFRJ), Instituto de Arquitetos do Brasil seção RJ (IAB-RJ), Associações de Moradores do Jardim Botânico, Freguesia, São Conrado, IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ) que requeremos:

A sustação imediata da tramitação legislativa do PLC 174/2020, e sua devolução ao Executivo para o cumprimento do devido processo legal na sua elaboração, e posteriormente, se for o caso, sua tramitação regular, democrática e pública no âmbito do legislativo.

Nestes termos, pede deferimento, e publicação deste documento no Diário Oficial da Câmara para garantia de sua publicidade.

Rio de Janeiro, 2 de Junho de 2020

Fórum de Planejamento Urbano do Rio

Trecho das cartas das instituições citadas:

Senge RJ (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio): “O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE RJ) vem repudiar enfaticamente a ação da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que enviou mensagem à Câmara dos Vereadores, propondo a discussão e aprovação do PLC 174/2020, que `estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da covid-19´.

FAM-Rio (Federação das Associações de Moradores do Rio)” Vimos por meio desta solicitar à Vsa Exa a devolução do PLC 174/2020, por seu caráter notadamente inapropriado para os fins que menciona, sua flagrante inconstitucionalidade por contrariar normas legais hierarquicamente superiores e, ainda, pela ausência completa de análise quanto aos impactos advindos de sua aplicação sobre o adensamento dos bairros, a capacidade de suporte da infraestrutura urbana, a paisagem urbana, o meio ambiente e a valorização imobiliária entre outros aspectos.”(…)

Associações de Moradores do Jardim Botânico, Freguesia, São Conrado: “(…) solicitar que Vossa Excelência [Presidente da CMRJ] SUSPENDA o processo de tramitação e não aprove o Projeto de Lei Complementar n.o 174/2020 (…) que utilizem como justificativa a arrecadação de recursos financeiros para “o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da covid-19”, até que sejam divulgados à população municipal: (…) 3. Quantos imóveis e quais foram beneficiados com as isenções ou descontos ou remissões de IPTU, quais critérios foram adotados e quanto o Município do Rio de Janeiro deixou de arrecadar com tais isenções; 4- Quantas e quais empresas foram beneficiadas com as isenções ou descontos ou remissões de impostos municipais, quais critérios foram adotados e quanto o Município do Rio de Janeiro deixou de arrecadar com tais isenções; 5- Informar qual é a expectativa de arrecadação financeira com a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.o 174/2020, a fim de justificar a violação do inciso VIII do artigo 30, do caput e parágrafos do artigo 182 da Constituição Federal e respectivamente dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), legalmente instituídos em diversos bairros do Município em atendimento à norma prevista no artigo 68 do Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar 111/2011); 6- Informar a quantidade e os respectivos endereços dos imóveis ociosos no Município do Rio de Janeiro que poderão gerar recursos, através da cobrança de IPTU progressivo no tempo, previamente autorizada no artigo 182, § 3o, inciso II da Constituição Federal. (…)”

IAB-RJ (Instituto dos Arquitetos do Brasil, RJ): “(…) No caso em apreço, afirmase que nunca se viu uma tentativa tão drástica de desconhecimento de todo o arcabouço legislativo urbanístico e edilício na história da nossa cidade, na medida em que o referido Projeto de Lei altera índices e condições de quadras inteiras com impacto em conjuntos de quadras.” (…)

CAU-RJ (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RJ): “(…) Mais uma vez, um PLC que trata de matéria urbanística é apresentado sem estudos técnicos que justifiquem e embasem as propostas nele apresentadas. A proposta não foi objeto de discussão com a população, de debate em audiência pública, nem sequer pautada no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), em que o CAU/RJ tem assento.(…)”

CREA-RJ (Conselho de Engenharia e Agronomia do ERJ: “(…) Desta vez, usando a justificativa de que a pandemia trouxe despesas não esperadas, estaremos abrindo mão de um ordenamento urbanístico saudável, em função do aumento de receita aos cofres municipais (…). Os profissionais pertencentes à categoria que tem suas prerrogativas junto ao Crea-RJ, mais uma vez foram preteridos nos debates e consultas sobre o tema, esta não é a maneira correta de se legislar sobre tão importante tema.

IPPUR (Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana e Regional da UFRJ)“(…) O processo de apresentação deste Projeto de Lei fere sobremaneira a gestão democrática da cidade, diretriz consagrada no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor em vigor. O escasso debate mobilizado nas esferas públicas tem se dado sem a apresentação de um diagnóstico consistente sobre os possíveis impactos decorrentes da aprovação da lei. Não foram apresentadas razões técnicas que justifiquem a alteração dos parâmetros urbanísticos, nem o impacto dessas mudanças sobre a cidade, seja em termos de infraestrutura, de ambiência urbana e de qualidade de vida dos moradores.(…)”

IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)“(…) Trata-se da submissão a uma lógica de “ajuste urbano” antidemocrática e que enxerga a cidade sob uma lógica meramente empresarial, sem a preocupação com a melhoria das condições de vida e o direito de participação dos citadinos. Alterações desse tipo precisariam passar por um processo longo de consultas técnicas, audiências públicas e apresentação de estudos de impacto, para que só então pudesse ser analisada pela Câmara.(…)”

Clube de Engenharia RJ“(…) O Clube de Engenharia, com posição firmada em defesa do planejamento urbano como melhor meio para ordenar a ocupação do espaço em que vivemos, conclama os vereadores a rejeitarem o PLC 174/2020, pois desconstrói sumariamente as conquistas das últimas décadas, consubstanciadas na criação do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e na instituição de procedimentos participativos na elaboração e nas revisões do Plano Diretor de nossa cidade.”

Projeto de Lei Complementar 174/2020, enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal, é rejeitado por mais de 10 entidades profissionais e associações de moradores

Crédito: Urbe CaRioca

No dia 12 de maio, o Prefeito Crivella surpreendeu a Câmara de Vereadores e, os cidadãos da cidade do Rio, com o envio do Projeto de Lei Complementar 174/2020. Seu pretexto foi o de arrecadar dinheiro para a Prefeitura, via remissão parcial de multas de “mais valias”, regularizações de obras e ainda a flexibilização da legislação urbanística.

A proposta legislativa foi surpreendentemente ousada do ponto de vista urbanístico, já que propõe fazer um “perdão” urbanístico a troco de dinheiro. Tudo isto sem que a mesma passasse pelo COMPUR (Conselho de Política Urbana do Município do Rio), ou que se fizesse audiências públicas para sua elaboração.

A Câmara, que funciona precariamente e em regime de exceção – para atender somente a projetos de lei relacionados à COVID-19, segundo a sua resolução – não devolveu o Projeto de Lei Complementar ao Executivo! Deu tramitação ao mesmo, remetendo às Comissões internas que não estão se reunindo de forma ordinária e, por isso, não podem examiná-lo como o assunto exige.

A Câmara, a pedido da Comissão de Urbanismo, também marcou e realizou uma primeira consulta virtual sobre o referido projeto de lei, “chamada” de audiência pública, no dia 25 de maio de 2020, e na qual houve uma insuficiente e primária fala técnica sobre o projeto por parte de funcionários do Executivo. Mapas, plantas, diagnósticos, estudos técnicos e financeiros sequer foram encaminhados junto com o projeto.

Inúmeras entidades profissionais da Cidade já se manifestaram radicalmente contra o projeto, que abaixo listamos, com link aos seus textos completos:

Senge RJ (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio): “O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE RJ) vem repudiar enfaticamente a ação da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que enviou mensagem à Câmara dos Vereadores, propondo a discussão e aprovação do PLC 174/2020, que `estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da covid-19´.

FAM-Rio (Federação das Associações de Moradores do Rio): ” Vimos por meio desta solicitar à Vsa Exa a devolução do PLC 174/2020, por seu caráter notadamente inapropriado para os fins que menciona, sua flagrante inconstitucionalidade por contrariar normas legais hierarquicamente superiores e, ainda, pela ausência completa de análise quanto aos impactos advindos de sua aplicação sobre o adensamento dos bairros, a capacidade de suporte da infraestrutura urbana, a paisagem urbana, o meio ambiente e a valorização imobiliária entre outros aspectos.”(…)

Associações de Moradores do Jardim Botânico, Freguesia, São Conrado: “(…) solicitar que Vossa Excelência [Presidente da CMRJ] SUSPENDA o processo de tramitação e não aprove o Projeto de Lei Complementar n.o 174/2020 (…) que utilizem como justificativa a arrecadação de recursos financeiros para “o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da covid-19”, até que sejam divulgados à população municipal: (…) 3. Quantos imóveis e quais foram beneficiados com as isenções ou descontos ou remissões de IPTU, quais critérios foram adotados e quanto o Município do Rio de Janeiro deixou de arrecadar com tais isenções; 4- Quantas e quais empresas foram beneficiadas com as isenções ou descontos ou remissões de impostos municipais, quais critérios foram adotados e quanto o Município do Rio de Janeiro deixou de arrecadar com tais isenções; 5- Informar qual é a expectativa de arrecadação financeira com a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.o 174/2020, a fim de justificar a violação do inciso VIII do artigo 30, do caput e parágrafos do artigo 182 da Constituição Federal e respectivamente dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), legalmente instituídos em diversos bairros do Município em atendimento à norma prevista no artigo 68 do Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar 111/2011); 6- Informar a quantidade e os respectivos endereços dos imóveis ociosos no Município do Rio de Janeiro que poderão gerar recursos, através da cobrança de IPTU progressivo no tempo, previamente autorizada no artigo 182, § 3o, inciso II da Constituição Federal. (…)”

IAB-RJ (Instituto dos Arquitetos do Brasil, RJ): “(…) No caso em apreço, afirmase que nunca se viu uma tentativa tão drástica de desconhecimento de todo o arcabouço legislativo urbanístico e edilício na história da nossa cidade, na medida em que o referido Projeto de Lei altera índices e condições de quadras inteiras com impacto em conjuntos de quadras.” (…)

CAU-RJ (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RJ): “(…) Mais uma vez, um PLC que trata de matéria urbanística é apresentado sem estudos técnicos que justifiquem e embasem as propostas nele apresentadas. A proposta não foi objeto de discussão com a população, de debate em audiência pública, nem sequer pautada no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), em que o CAU/RJ tem assento.(…)”

CREA-RJ (Conselho de Engenharia e Agronomia do ERJ: “(…) Desta vez, usando a justificativa de que a pandemia trouxe despesas não esperadas, estaremos abrindo mão de um ordenamento urbanístico saudável, em função do aumento de receita aos cofres municipais (…). Os profissionais pertencentes à categoria que tem suas prerrogativas junto ao Crea-RJ, mais uma vez foram preteridos nos debates e consultas sobre o tema, esta não é a maneira correta de se legislar sobre tão importante tema.

IPPUR (Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana e Regional da UFRJ)“(…) O processo de apresentação deste Projeto de Lei fere sobremaneira a gestão democrática da cidade, diretriz consagrada no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor em vigor. O escasso debate mobilizado nas esferas públicas tem se dado sem a apresentação de um diagnóstico consistente sobre os possíveis impactos decorrentes da aprovação da lei. Não foram apresentadas razões técnicas que justifiquem a alteração dos parâmetros urbanísticos, nem o impacto dessas mudanças sobre a cidade, seja em termos de infraestrutura, de ambiência urbana e de qualidade de vida dos moradores.(…)”

IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)“(…) Trata-se da submissão a uma lógica de “ajuste urbano” antidemocrática e que enxerga a cidade sob uma lógica meramente empresarial, sem a preocupação com a melhoria das condições de vida e o direito de participação dos citadinos. Alterações desse tipo precisariam passar por um processo longo de consultas técnicas, audiências públicas e apresentação de estudos de impacto, para que só então pudesse ser analisada pela Câmara.(…)”

Clube de Engenharia RJ“(…) O Clube de Engenharia, com posição firmada em defesa do planejamento urbano como melhor meio para ordenar a ocupação do espaço em que vivemos, conclama os vereadores a rejeitarem o PLC 174/2020, pois desconstrói sumariamente as conquistas das últimas décadas, consubstanciadas na criação do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e na instituição de procedimentos participativos na elaboração e nas revisões do Plano Diretor de nossa cidade.”

Como visto acima, não é pouca coisa contra não. Tudo documentado e assinado. Então, melhor a Câmara de Vereadores cumprir o melhor a ser feito: devolver o projeto para que o Executivo cumpra o devido processo legal de tramitação do mesmo, com consultas e audiências públicas cabíveis.

 

O FPU explica sua posição sobre o projeto VivaUFRJ

Abaixo a Carta Aberta que o FPU protocolou hoje, dia 13 de dezembro na Reitoria da UFRJ.

Por ela pretendemos esclarecer à toda comunidade acadêmica daquela instituição pública de ensino, aí incluído seus alunos, como que a sociedade civil organizada está vendo a proposta legislativa de mudança de índices urbanísticos apresentada e pleiteada pelo grupo de trabalho do projeto  VivaUFRJ no COMPUR (Conselho de Política Urbano).

O assunto é polêmico, e do interesse de todos os moradores da Cidade; por isso, a carta aberta para esclarecimentos transparentes.

A Carta foi assinada por representante do FPU, Regina Chiaradia, presidente da AMAB, e será amplamente divulgada nas mídias sociais, e especialmente entre os seguintes grupos:

À Comunidade Acadêmica da UFRJ, a/c da Exma. Sr.ª Reitora Prof.ª Denise Carvalho, ao membros do Consuni, e diretores e decanos das unidades acadêmicas.
Ao DCE UFRJ
Aos Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro
Aos membros do COMPUR, CONSEMAC, Grupo Gestor do Paisagem Cultural Carioca, Conselho de Tombamento do Município.
Às Associações de Moradores do Rio, e cidadãos participantes e interessados no Planejamento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro  

 “Carta aberta do Fórum de Planejamento Urbano do Rio sobre o projeto de alteração da legislação urbanística da Cidade para o terreno da UFRJ em Botafogo – campus da Praia Vermelha.

O Fórum de Planejamento Urbano do Rio (FPU) é um movimento da sociedade civil organizada, que agrega inúmeras associações de moradores da cidade, bem como organizações não governamentais e entidades profissionais. Seu objetivo é garantir e incrementar a participação social no processo de planejamento urbano da cidade, bem como a execução do seu planejamento de acordo com legislação vigente.

Por esta carta aberta, o FPU vem esclarecer seu posicionamento sobre o assunto em epígrafe, com clareza e transparência, aos cidadãos moradores dos bairros circunvizinhos e demais moradores da cidade, bem como aos parlamentares, e à comunidade da UFRJ através de sua Reitoria.

Antecedentes
O FPU participa do COMPUR (Conselho de Planejamento Urbano do Rio), do CONSEMAC (Conselho do Meio Ambiente), e do CMTR (Conselho Municipal de Transporte) através de representantes comuns.

E foi através do primeiro – do COMPUR – que tomou conhecimento, pela primeira vez na reunião extraordinária de 21 de Novembro de 2019, da proposta da Prefeitura/UFRJ de alteração da legislação geral vigente da Cidade, incidente sobre o terreno da UFRJ – campus da Praia Vermelha – de modo a atender o interesse econômico/fundiário da UFRJ de incrementar o uso/valor de sua propriedade/terreno ali localizada.

Três pontos a serem ressaltados
1. A proposta de projeto de lei trata de duas áreas/propriedades da UFRJ: o(s) terreno(s) do Fundão, na Ilha do Governador, que até o momento não tem legislação de uso e ocupação urbanística, e que a proposta legislativa estaria finalmente estabelecendo. Sobre esta parte da proposta legislativa, o FPU não coloca em discussão neste texto, já que ela não propõe alteração da legislação geral da cidade.
A que está aqui em discussão é a parte da proposta que altera a legislação geral vigente da cidade para o bairro de Botafogo, especificamente para o terreno do proprietário – a UFRJ – no campus da Praia Vermelha, na saída de Copacabana, alterando-lhe a densidade de ocupação, o gabarito de altura (de 20 metros para até 60 metros), e o seu uso (de residencial, para comercial e de serviço) .

2. O debate, portanto, envolve a questão de alteração da legislação/planejamento urbano geral da cidade, especificamente para um único terreno, de um único proprietário (no caso a UFRJ), para torná-lo mais rentável.
Se um proprietário de terreno quer utilizar sua propriedade de acordo com a legislação vigente, aí incluído o atendimento às exigências do licenciamento ambiental, o processo correria sem excepcionalidade.
Contudo, quando um proprietário, por mais importante econômica ou socialmente que seja, quer uma mudança no planejamento geral da cidade só para si, aí é necessário que se percorra todo o processo social participativo, pois afeta o interesse geral de planejamento urbano da cidade como um todo.

3. A proposta legislativa de alteração do planejamento urbano geral da cidade especificamente para um único terreno na Praia Vermelha indica que esta demanda tenha vindo do seu proprietário, a UFRJ.

Contudo, na reunião do COMPUR de 23 novembro de 2019, não foi apresentado nenhum documento formal do pedido daquela instituição, a UFRJ, no qual ela alegue e justifique o porquê deste pedido. Embora na reunião a exposição da proposta tenha sido feita parte pelo grupo de trabalho da UFRJ, e parte por técnicos da Prefeitura, não há disponibilizado em qualquer lugar, para acesso e compreensão pública, do quê e porquê o proprietário UFRJ quer uma mudança legislativa para si, e quais as vantagens que esta mudança estaria trazendo para cidade, que justifique a alteração do seu planejamento.

Esclareça-se que, conforme afirmado na referida reunião do COMPUR, o documento econômico contratado pela UFRJ (via BNDES e Banco Fator), e que estaria a justificar a alteração dos índices urbanísticos do terreno para seu maior benefício econômico de utilização, ainda não está pronto, e ainda não foi entregue à UFRJ . Aparentemente, ele será entregue em Dezembro de 2019. E, após a sua entrega, e conforme exposto na reunião do Consuni , suas propostas ainda serão apresentadas e discutidas com a comunidade acadêmica, para então a UFRJ decidir se quer ou não viabilizar o negócio com seu terreno.

Porém, não obstante nem a UFRJ, nem a Prefeitura, nem o COMPUR, e nem a sociedade em geral tenha tido acesso às conclusões dos estudos e da modelagem econômica ainda em elaboração pelo contratado, (o consórcio liderado pelo Banco Fator), o que foi proposto na reunião do COMPUR é que se enviasse para à Câmara Municipal o projeto de lei de alteração do planejamento urbano antes mesmo da conclusão do trabalho encomendado, e antes da comunidade acadêmica decidir se quer aprová-lo ou não (projeto este não apresentado na reunião do COMPUR, pois ainda não estava finalizado)!

Qual a posição do Fórum de Planejamento Urbano do Rio?
A cidade do Rio de Janeiro, no seu processo de planejamento urbano, vem sendo diuturnamente assediada por inúmeros pedidos e propostas de alterações pontuais de sua legislação de uso e ocupação do solo, para atender demandas individuais de seus proprietários, ou/e de seus projetos: sejam elas de clubes, bancos oficiais, pessoas físicas ou jurídicas, entidades governamentais de segurança, saúde, educação, cultura, esporte, olímpicas e etc…; enfim, todos alegando motivos nobres, econômicos ou/e sociais que justificariam ser a exceção no cumprimento geral do planejamento urbano da cidade.

Por outro lado, o FPU vem trabalhando e se empenhando fortemente para construir um processo mais participativo da sociedade civil no planejamento da cidade, sobretudo através do COMPUR, uma vez que o Rio é uma das únicas capitais brasileira onde não há um Conselho da Cidade em funcionamento.

Foi através do COMPUR que a sociedade civil aprovou, na reunião de 23 julho de 2019, moção no qual se quer garantir que mudanças nas regras de planejamento da cidade, especialmente se elas forem pontuais, sigam três pressupostos:

a) que sejam sempre instruídas com os diagnósticos e estudos técnicos que as justifiquem.b) Que os diagnósticos e estudos técnicos sejam previamente disponibilizados pela Prefeitura para todos, e especialmente, para os membros do COMPUR para melhor apreciação das matérias.c) Que sejam realizadas, sempre, e no âmbito técnico do executivo, audiências públicas junto à população, para cumprimento das normas de participação social no processo do planejamento urbano.

Ressalte-se que a regra de participação social no processo do planejamento urbano, durante a elaboração das propostas é uma imposição não só do Estatuto da Cidade (art.43 e segs.), com também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (art.426 e segs, e art.452), e do Plano Diretor (arts.312 e 313).

A jurisprudência brasileira endossa o cumprimento da regra da participação social, principalmente através de audiências públicas, durante o processo de elaboração das propostas de alteração da legislação de planejamento, como condição de validade destas normas.

Em relação à proposta de alteração do planejamento urbano da cidade, especificamente para o terreno da UFRJ, campus Praia Vermelha, o FPU entende que não foi cumprido nenhum dos pressupostos acima mencionados:

a) não foi apresentado, nem disponibilizado para acesso público nenhum diagnóstico ou estudos da área: sejam eles de permeabilidade, drenagem ou ambiental e arbóreo, de impacto paisagístico e de ambiência e de visibilidade paisagística dos bens culturais preservados imediatos ou mediatos (já que o terreno integra a zona de amortecimento dos bens integrantes do Patrimônio Mundial, Rio Paisagem Cultural), nem estudos de impactos do aumento da densidade no tumultuado trânsito local ou/e estudos viários, nem de infraestrutura de serviços públicos em relação à densidade populacional prevista a ser consideravelmente aumentada, nem estudos de inserção de moradia social, ou estudos relativos ao eventual parcelamento do solo na área para efeitos de alienação ao Município das áreas públicas necessárias à implantação do projeto urbanístico.
Não foram realizados estudos preliminares nem de impacto ambiental, e nem de impacto de vizinhança. E não foi feito, ou apresentado, nenhum projeto urbanístico para o local; foram apresentadas nos slides apenas propostas de alteração de gabarito, de uso, e de densidade.
b) Como não foram disponibilizados os diagnósticos e estudos acima mencionados, a proposta levada ao COMPUR não atende ao estabelecido na moção aprovada na mencionada reunião 23 de julho de 2019.
Por este motivo, e enquanto estas condições não forem adimplidas, não se pode considerar que os membros do COMPUR, ou a sociedade em geral tenha condições de fazer qualquer manifestação ou deliberação responsável e séria acerca da mesma.
Ressalte-se ainda que, por se tratar de área vizinha de bens do patrimônio mundial, a proposta legislativa deve passar antes pelo Grupo Gestor da Paisagem Cultural do Rio (conforme compromisso assumido com a UNESCO), e pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, e pelo CONSEMAC. Tudo municiado dos devidos estudos técnicos.
c) Como não foram disponibilizados o diagnóstico e estudos acima mencionados, a proposta de alteração do planejamento geral da cidade para o terreno do campus da Praia Vermelha também não foi apresentada em qualquer audiência pública, regularmente convocada e aberta à participação social.

Concluindo
O FPU, por este documento, espera ter esclarecido de forma explícita e transparente o porquê não pode considerar que uma proposta de alteração do planejamento geral da cidade para um terreno específico, o terreno da UFRJ no campus da Praia Vermelha esteja apta a ser encaminhado à Câmara Municipal, como sendo de interesse público da Cidade, sem que estejam cumpridos os requisitos mínimos e pressupostos técnicos acima relacionados sinteticamente.

Com isto pretende espancar quaisquer dúvidas quanto a um posicionamento rígido, fechado ou excludente de qualquer proposta ou mudança no planejamento da cidade; ou de fake news sobre negação às propostas.

Ao contrário, o que o FPU pretende, e que entende ser o objetivo de todos, é aumentar a participação social e democrática, que só é possível com a ampla disponibilidade de informações e conhecimento técnico a todos os interessados na construção, ainda que tardia, do processo de planejamento urbano da cidade do Rio.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.

p/ Fórum de Planejamento Urbano
(www.forumplanejamentourbanorio.wordpress.com) “

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Projeto de lei – PLC 136/2019 – apresentado no COMPUR é diferente do proposto pela Prefeitura do Rio à Câmara


No vídeo abaixo a advogada Verônica Beck explica que o PLC 136/2019 apresentado à Câmara de Vereadores em novembro de 2019, e que lá tramita, é diferente daquele apresentado no Conselho de Política Urbana – o COMPUR. O projeto de lei apresentado pelo Prefeito Crivella à CMRJ tem novos dispositivos e trechos à proposta original. E, mesmo aquela que foi apresentada ao COMPUR não teve deste Conselho qualquer apreciação ou espaço de manifestação pelos seus membros, ou votação. Apenas teve uma apresentação em power point. 

Ressalte-se ainda que o mesmo não foi submetido ao CONSEMAC – Conselho de Meio Ambiente.

Várias associações de moradores contestam a proposta legislativa, e atuam junto à CMRJ para que esta peça os estudos técnicos que embasaram a proposta, e que o mesmo retorne ao Executivo para que este realize audiências públicas nos bairros mais atingidos.

CAU e CREA exigem estudos técnicos e participação social para novas propostas de legislação de uso do solo na Cidade

O CAU/RJ- Conselho de Arquitetura e Urbanismo – e o CREA/RJ – Conselho de Engenharia e Agronomia – , entidades técnicas-profissionais parceiras do FPU (Fórum de Planejamento Urbano do Rio), aderem ao “Chega” de improvisação nas propostas de modificação da legislação urbanística do Rio, e mandam cartas ao Prefeito da Cidade exigindo a demonstração de estudos técnicos para as propostas de projetos de lei que alterem o uso e ocupação do solo na Cidade.

Este FPU já vem se posicionando, desde o ano de 2018, no sentido de que não se pode apresentar projetos de lei que alterem a legislação urbanística da cidade sem que as propostas legislativas passem pelos Conselhos da Cidade e por audiências públicas.

Neles, devem ser apresentados os diagnósticos e os estudos técnicos completos realizados para se chegar às propostas de alteração da legislação.

Esta é a posição não só do FPU, mas também da jurisprudência dos mais importantes Tribunais do País, embora não seja a prática implementada na Cidade do Rio de Janeiro.

A sociedade civil, através dos parceiros do FPU, entendem que a Cidade já não mais tolera a improvisação, o casuísmo nas propostas legislativas, e exigem o seu direito de conhecer os fundamentos técnicos dos projetos, bem como participar do seu processo de aprimoramento e decisão.

Veja abaixo os ofícios do CAU-RJ e do CREA-RJ:

CAU / RJ

CREA / RJ

Um “chega!” em projetos de lei enviados à Câmara sem participação social e sem estudos técnicos. O caso do PLC 141/2019

 

O Prefeito do Rio, M. Crivella, enviou à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro mais um projeto de lei que altera o uso e a ocupação do solo da Cidade do Rio sem qualquer consulta ou audiência pública com a participação da sociedade civil, e sem a apresentação dos estudos técnicos realizados. É o PLC 141/2019.

A posição deste FPU é a de que o projeto de lei tem que ser devolvido ao Executivo para que este cumpra a lei, e realize no âmbito da administração técnica as audiências públicas junto à sociedade civil, com a apresentação dos estudos técnicos realizados para a elaboração da proposta.

Fundamentos – O PLC 141/2019 é um projeto que abrange toda a cidade; não só um bairro ou uma zona. E modifica parâmetros de ocupação históricos, como a alteração para maior de ocupações de encostas e aumento da densidade dos bairros pela diminuição da metragem das edificações multifamiliares. Pelo fato de nenhum estudo técnico ter sido apresentado, a sociedade ignora quais os fundamentos da proposta.

Neste caso, do PLC 141/2019, nem mesmo o COMPUR (Conselho de Política Urbana), ou o CONSEMAC (Conselho de Meio Ambiente) foram ouvidos! Chegamos ao fundo do poço em relação a desconsideração de oitiva à sociedade civil !

(Leia mais sobre a questão no artigo “Rio, dita Capital Mundial da Arquitetura, atropela, como de costume, sua legislação urbanística“)

O projeto de lei já se encontra na Câmara do Rio e obteve, desavisadamente, a assinatura de todas as Comissões. Nesta quarta-feira, dia 6 de novembro de 2019, a sociedade civil se manifestou em uma audiência pública realizada na Câmara.

Vejam abaixo a manifestação de representante da FAM-Rio, Abílio Valério, na audiência pública.

Abaixo-Assinado pela suspensão do processo de modificação do PEU do bairro de São Conrado

Abaixo-Assinado pela suspensão do processo de modificação do PEU do bairro de São Conrado.

“O entendimento dos moradores é o de que a proposta de modificação do zoneamento do bairro não corresponde às necessidades e reinvindicações da população junto aos órgãos públicos. As demandas históricas do respectivo bairro, de amplo conhecimento dos moradores, não foram sequer abordadas ou consideradas para o desenvolvimento de projetos públicos com propostas para solucionar tais problemas, em busca de uma melhora na qualidade de vida da população local”

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