CAU e CREA exigem estudos técnicos e participação social para novas propostas de legislação de uso do solo na Cidade

O CAU/RJ- Conselho de Arquitetura e Urbanismo – e o CREA/RJ – Conselho de Engenharia e Agronomia – , entidades técnicas-profissionais parceiras do FPU (Fórum de Planejamento Urbano do Rio), aderem ao “Chega” de improvisação nas propostas de modificação da legislação urbanística do Rio, e mandam cartas ao Prefeito da Cidade exigindo a demonstração de estudos técnicos para as propostas de projetos de lei que alterem o uso e ocupação do solo na Cidade.

Este FPU já vem se posicionando, desde o ano de 2018, no sentido de que não se pode apresentar projetos de lei que alterem a legislação urbanística da cidade sem que as propostas legislativas passem pelos Conselhos da Cidade e por audiências públicas.

Neles, devem ser apresentados os diagnósticos e os estudos técnicos completos realizados para se chegar às propostas de alteração da legislação.

Esta é a posição não só do FPU, mas também da jurisprudência dos mais importantes Tribunais do País, embora não seja a prática implementada na Cidade do Rio de Janeiro.

A sociedade civil, através dos parceiros do FPU, entendem que a Cidade já não mais tolera a improvisação, o casuísmo nas propostas legislativas, e exigem o seu direito de conhecer os fundamentos técnicos dos projetos, bem como participar do seu processo de aprimoramento e decisão.

Veja abaixo os ofícios do CAU-RJ e do CREA-RJ:

CAU / RJ

CREA / RJ

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