Revisão Democrática do Plano Diretor do Rio e de São Paulo – Pactuando as regras do jogo

Rio e São Paulo estão discutindo a revisão de seus Planos Diretores. São Paulo, discutindo a revisão do Plano Diretor de 2014, e o Rio o Plano de 2011. Ambos porém com o difícil encargo de fazê-lo com PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em plena pandemia.

Em matéria publicada hoje na Folha, este site teve conhecimento de que 120 entidades paulistanas estão propondo ao Prefeito de São Paulo uma metodologia bastante consistente que assegure a participação da sociedade, na discussão do PD paulistano. São Paulo tem uma consistente tradição de transparência na discussão de leis de uso do solo.

Coincidentemente, no Rio algumas entidades estão batalhando também para isto; talvez sem os mesmos detalhes aperfeiçoados que as entidades paulistanas mostraram na sua proposta de participação.

Na última 2ª feira (15/3/21) a FAM-RIO (Federação das Associações de Moradores do Rio) encaminhou ao Secretário de Planejamento Urbano um ofício (modesto, comparado com a proposta paulistana), no qual solicita melhores condições de participação da sociedade civil, e das associações na discussão de elaboração do novo Plano Diretor.

Veja abaixo a carta da FAM-Rio e a carta aberta das entidades paulistanas, com o respectivo iconográfico de trabalho sugerido.

CONSIDERAÇÕES E SOLICITAÇÃO REFERENTES AO EDITAL DE 10.03.2021 – ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR

Ao Sr. Secretário de Planejamento Urbano

Arquiteto Washington Fajardo

Assunto: Considerações e solicitação referentes ao Edital de 10.03.2021- elaboração do novo Plano Diretor

Senhor Secretário,

A FAM.RIO (Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro), a propósito do edital da Prefeitura, publicado em 10/03/2021, no qual entidades não integrantes do governo são chamadas a colaborar nesta 1ª fase de elaboração preliminar do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (PD), apresenta a esta Secretaria as seguintes observações, sugestões e reivindicações acerca deste processo, visando que o mesmo alcance seu objetivo de transparência:

1. O chamamento à colaboração não deverá estar vinculado a que o participante tenha oficialmente um CNPJ.  Esta exigência certamente exclui todo um universo de organizações sociais e movimentos representativos da sociedade civil, especialmente de camadas mais populares, cuja participação nesta etapa inicial do PD é fundamental para que se ouçam suas expectativas em relação à Cidade.  Até o momento, estes grupos ainda não foram chamados, e nem ouvidos.

1.1 É importante também permitir que todos os colaboradores possam, se assim quiserem, participar de todos os grupos de trabalho, de modo a que tenham, minimamente, uma compreensão inicial do todo da proposta! 

1.2 E que a seleção de participação nos grupos não seja seletiva e excludente.

2. É fundamental que, após a alteração do chamamento, permitindo uma colaboração mais ampla e não excludente por exigência de CNPJ, seja esclarecido como os grupos de trabalho trabalharão, especialmente quanto ao esclarecimento do planejamento sua metodologia de trabalho, como por exemplo: divulgação de quais as questões e problemas, em cada grupo de trabalho, apontados pelo diagnóstico que a atual revisão visa resolver? Qual o produto a ser alcançado? Qual será a composição de cada grupo e como será a dinâmica de trabalho? Se algum solicitante por participar (com ou sem CNPJ) foi rejeitado?

2.1 Em relação a este item, entendemos que o prazo de convocação para a reunião de 48 horas é exíguo (os colaboradores têm os seus compromissos de trabalho), e é totalmente inviável que a colaboração seja profícua sem que o material a ser objeto do trabalho seja divulgado amplamente no site do PD (com acesso a todos dos outros grupos também) com no mínimo uma semana de antecedência (serão divulgados capítulos completos de cada grupo? Será um material genérico? Ou grupo de novos artigos do PD?)

2.2 Entendemos essencial, ainda neste item, que as dúvidas e colocações trazidas pelos colaboradores em cada grupo, sejam anotadas e respondidas pela administração por escrito, dizendo o fundamento de seu acolhimento, ou não.  As respostas orais, durante as reuniões têm sido superficiais e insatisfatórias.

2.3 Importante que estas reuniões sejam não só gravadas, como reproduzidas em um canal do Youtube, visando a sua publicidade e acesso à informação transparente, e para que possam ser acompanhadas por outros grupos, e por eventuais interessados no processo.

3. Finalmente, entendemos que estas reuniões sejam compreendidas como uma etapa preliminar de elaboração de um documento base do PD, visando a preparação para abrir para um processo posterior e mais amplo e irrestrito de participação social territorializado. Como estamos em plena pandemia, com a própria Prefeitura restringindo reuniões, comércio, atividades conjuntas, entre outros, o processo de participação social amplo e irrestrito fica sacrificado, para não dizer impossível, especialmente para as camadas trabalhadoras e mais populares de cidadãos da Cidade. Entendemos que somente após a superação da crise sanitária, com a vacinação generalizada, é que poderemos atender a exigência legal e insubstituível de ampla e direta participação da sociedade civil no processo de elaboração do novo Plano Diretor, antes de seu envio à Câmara Municipal.

Aproveitamos o ensejo de apresentar nossos cumprimentos a V.Sa. e à toda equipe.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2021                                                        

Regina Chiaradia                                                              

Vice Presidente da FAM.Rio  

Sonia Rabello

Diretora de Urbanismo e Patrimônio

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“Setor econômico não pode ser privilegiado em revisão do Plano Diretor de SP, dizem entidades” – Folha de São Paulo – 17.03.2021 – Link

REVISÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR DE SÃO PAULO: PACTUANDO AS REGRAS DO JOGO

CARTA-ABERTA

Exmo. Senhor Bruno Covas

Prefeito do Município de São Paulo

Considerando a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo (Lei 16.050/2014), prevista por lei para 2021 para fins de ajustes e seu aperfeiçoamento, é preciso reforçar que se trata de legislação municipal que apresenta singularidades, que inclusive foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das práticas mais inovadoras da Nova Agenda Urbana, alçando São Paulo a lugar de grande visibilidade em planejamento urbano.

A revisão deve ser amparada por diagnósticos dos impactos gerados pelo plano diretor vigente, estudos técnicos e análises sociais e econômicas bastante complexas e construída com ampla participação da sociedade, tanto no processo de elaboração, no executivo, quanto durante sua tramitação pelo legislativo.

As instituições que subscrevem esta carta entendem que o primeiro passo do diálogo entre governo, parlamento, judiciário e sociedade, com sua pluralidade de atores políticos e temas, deve ser a pactuação das regras do jogo para que a revisão parcial do PDE seja de fato participativa e democrática. Preocupação que também deve orientar a elaboração dos demais projetos e planos da política urbana que impactam diretamente o futuro da cidade.

Tal revisão deve expressar as vozes e demandas de toda a população sem privilegiar reivindicações de qualquer grupo, incluindo os setores econômicos ligados ao tema. Eventos recentes no Brasil e no mundo apontam para uma tentativa de ruptura com a democracia e enfraquecimento da participação social e vêm sendo criticados e combatidos publicamente pelo Sr. Prefeito. Neste contexto, vimos a público apresentar um conjunto de medidas necessárias para garantir a participação democrática não apenas ao Senhor Prefeito, mas também a toda população da cidade e demais autoridades relacionadas ao tema.

Certamente aprimoramentos e adaptações à nova realidade da cidade devem ser feitas, afinal nenhuma lei é perfeita e muito menos imune ao tempo. No entanto, não será pela janela legal prevista para produzir ajustes nessa legislação que se desvirtuarão seus princípios e objetivos. Estes, por sinal, devem vigorar até 2029. Ainda mais em um momento de aprofundamento das vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais que impactam de forma cruel a maior parte da população paulistana como decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Assim, amparados não só na legislação do Plano, mas também na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e naquilo que rege a lei maior da nossa cidade, a Lei Orgânica do Município (LOM), especialmente sobre a prática democrática, a soberania e a participação popular, a transparência e o controle social e o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos populares, recomendamos que o processo de revisão do PDE se estabeleça considerando, ao menos, as etapas descritas a seguir:

ETAPA 01: PACTUANDO AS REGRAS DO JOGO

O primeiro passo deve ser estabelecer as etapas, o escopo de cada uma delas, as instâncias de participação mais adequadas, bem como os instrumentos e seus formatos.

Enquanto houver necessidade de isolamento social em virtude da pandemia as desigualdades de acesso à internet inviabilizam a realização de atividades participativas com igualdade de condições. Mais do que isso, a existência da pandemia e a necessidade de sobrevivência retiram de diversos cidadãos as condições básicas para participar de processos participativos. Abordar tal questão nesse momento é de fundamental importância e é o desejo da sociedade civil organizada. Entendemos que, ao longo do processo, as seguintes premissas devem ser consideradas:

1. Entendemos que o CMPU é a instância mais adequada para pactuar as regras do jogo enquanto não há legislação específica, elaborando resolução disciplinando todo o processo participativo, estabelecendo as etapas, escopo, instâncias participativas, instrumentos, formatos e processos de verificação, e acompanhando todas as etapas por meio de reuniões periódicas. Em momentos específicos também devem ser consultados os Conselhos de Políticas Setoriais.

2. A lista de participantes de cada atividade realizada deverá ficar disponível publicamente e também no site Gestão Urbana, sempre em formato aberto.

3. Todos os documentos recebidos ao longo do processo (como estudos e propostas) devem ser tornados públicos de forma imediata (em formato de imagem do original e em formato aberto), garantindo a identificação do remetente.

4. Somente os documentos que forem submetidos dentro dos canais de comunicação estabelecidos nesta primeira etapa deverão ser considerados.

É desejável que seja promovida uma campanha de comunicação e formação de tal modo que a população possa ter acesso às informações e conhecimentos que serão necessários ao longo de todo processo de revisão.

ETAPA 02: ELABORANDO UMA ANÁLISE COLABORATIVA

Sem dados, evidências e uma boa análise não será possível aprimorar o Plano. Para tanto, deve ser elaborado e disponibilizado pela Prefeitura um Diagnóstico da Implementação e dos Impactos do Plano Diretor. Os insumos utilizados devem estar disponíveis com antecedência e em formato aberto, inclusive com a publicação das bases de dados completas utilizadas para os estudos. Neste contexto, entendemos necessárias as seguintes atividades:

1. Disponibilização de Formulários acessíveis à toda população, para recepção de diagnósticos provenientes da sociedade civil (dados e estudos técnicos);

2. Realização de Oficinas Temáticas para debater o Diagnóstico.

3. As Oficinas devem ser formato de grupo de trabalho evitando-se o formato de audiência de modo a permitir que as discussões tenham a profundidade necessária;

4. Sugerimos que cada grupo faça o debate entre diferentes setores da sociedade e eleja prioridades a serem apresentadas ao final desse processo em Plenária.

Uma versão consolidada do Diagnóstico deve ser publicada ao final desse processo.

ETAPA 03: LEVANTANDO PROPOSTAS DE REVISÃO

O objetivo desta etapa deve ser levantar propostas e contribuições da sociedade. Para tanto, identificamos como necessário:

1. Realizar Oficinas Regionais de apresentação de propostas.

2. Disponibilizar um Formulários acessíveis à toda população para o envio de propostas. As propostas apresentadas devem ser divulgadas publicamente assim como todos os estudos que as subsidiaram devem ser disponibilizadas em formato aberto e com todas as bases de dados utilizados para as análises – conforme premissas estabelecidas na primeira Etapa. Desta forma, ao final do processo, com as propostas sistematizadas entende-se necessária a elaboração da 1ª Minuta de Projeto de Lei.

ETAPA 04: DEBATENDO A MINUTA DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO

Juntamente com a divulgação, por diversos meios acessíveis à toda população, da 1ª Minuta do Projeto de Lei, deve ser apresentada uma devolutiva sobre 1) quais as propostas do governo e, 2) quais propostas da sociedade foram incorporadas (totalmente ou parcialmente) e quais não foram, acompanhadas da respectiva justificativa técnica.

Para debater os conteúdos da 1ª Minuta consideramos que seja importante:

1. Realizar Audiências Públicas, sendo, ao menos, uma por Subprefeitura;

2. Disponibilizar a 1ª Minuta em diversos meios acessíveis à toda a população para a submissão de propostas;

3. Promover diálogos abertos com os segmentos da sociedade civil.

Tais propostas devem ser novamente sistematizadas para subsidiar a formulação da Minuta Consolidada de Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. Antes do envio da Minuta Consolidada para CMSP, sugere-se primeiro uma reunião específica do CMPU para que considerações sejam apresentadas de tal modo que possam ser juntadas aos documentos para posterior realização de audiências públicas devolutivas justificadas em relação às propostas apresentadas.

Senhor Prefeito, vivemos um momento difícil no início da gestão passada, em que um processo nada transparente de revisão da Lei de Zoneamento, que afetava diretamente o Plano Diretor, tentou se impor sobre nossa sociedade e que, justamente por não ter pactuado as regras do jogo, não ter respeitado as instâncias participativas e não ter sido baseada em estudos técnicos, não prosperou.

Hoje precisamos, mais do que antes, de um compromisso público e inequívoco da Prefeitura de São Paulo com políticas públicas baseadas em dados e evidências, que sejam disponibilizadas de tal modo que todos os setores de nossa sociedade possam participar em igualdade de condições, especialmente a população em situação de vulnerabilidade.

Neste contexto, a fusão da Secretaria Municipal de Urbanismo com a Secretaria de Licenciamento se apresenta como uma decisão arriscada, seus resultados podem comprometer o planejamento e gestão da política urbana em um momento decisivo para a cidade.

Trazemos elementos mínimos para uma gestão que tem compromisso com a cidade e a participação social de seus habitantes e pedimos que o Sr. Prefeito se envolva pessoalmente e garanta que esse processo seja exemplar.

Contamos com seu compromisso democrático para que a prefeitura e seu corpo técnico conduzam um processo com inequívoco compromisso de uma cidade melhor para toda a população!

São Paulo, 17 de março de 2021

Assinam essa carta:

1. Instituto de Arquitetos do Brasil – São Paulo (IAB-SP)
2. Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP
3. União dos Movimentos de Moradia de São Paulo
4. MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto
5. Fundação Tide Setubal
6. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
7. Central de Movimentos Populares – CMP
8. Rede Nossa São Paulo
9. BrCidades – Núcleo São Paulo
10. Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo
11. LabCidade – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
12. LabHab – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
13. Instituto URBEM
14. Instituto POLIS
15. Movimento Defenda São Paulo
16. Movimento Acredito
17. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1
18. MSTC – Movinento Sem Teto do Centro
19. MUHAB – Movimentos Unidos pela Habitação
20. Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
21. Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
22. UNAS – União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis e Região
23. Uneafro Brasil
24. Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia
25. Viva Pacaembu por São Paulo – VIVAPAC
26. Ciclocidade
27. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
28. Comissão Guarani Yvyrupa
29. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
30. Fórum de Trabalho Social na Habitação – São Paulo
31. Instituto Diplomacia para Democracia
32. Instituto Tebas de Educação e Cultura
33. Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
34. A Próxima Companhia
35. ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas
36. Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene
37. Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira Ogban
38. Associação de Apoio ao Adolescente e à Família Mundo Novo
39. Associação de Construção por Mutirão Jardim celeste II
40. Associação de Moradia Jardim Casa Branca ll e Adjacências
41. Associação de Moradores Pantanal capela do Socorro
42. Associação dos Cidadãos Unidos da Zona Leste
43. Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção São Paulo (AGB/SP)
44. Associação dos Moradores do Jardim da Saúde
45. Associaçao dos Movimentos de Moradia da Regiao Sudeste
46. Associação dos Trabalhadores do Conjunto Residencial Vale das Flores
47. Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste
48. Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Oeste
49. Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona
50. Associação Viva Quitaúna
51. Bacharelado em Planejamento Territorial da Universidade Federal do ABC
52. Brás de Todo o Mundo
53. Casa Teatro de Utopias
54. Central de Movimentos Pooulares São Paulo – CMP/SP
55. ICOMOS São Paulo
56. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
57. Instituto A Cidade Precisa de Você
58. Instituto Bixiga – Pesquisa, Formação e Cultura Popular
59. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
60. Instituto Casa da Cidade
61. Central Pró Moradia Suzanense
62. Coletivo 28 Patas Furiosas
63. Forum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes
64. Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil
65. Comitê de Defesa do Hospital Sorocabana
66. ComoAnda
67. Comunidade Cultural Quilombaque
68. Comunidade Vila União – Grajaú-SP
69. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo
70. Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Sé
71. Conselho Participativo Municipal da Vila Mariana
72. Conselho Participativo Sé
73. Cooperativa Paulista de Teatro
74. Engenho Teatral
75. Escola da Cidade_ Arquitetura e Urbanismo São Paulo
76. Escola de Fé e Política Waldemar Rossi
77. Família Solidária
78. Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicato de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo (FAOS-SP)
79. Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de SP
80. CEPROCIG Centro de Promoção Resgate a Cidadania Grajaú Paulo VI
81. Cia Elevador de Teatro Panorâmico
82. Cia da Revista
83. Instituto Corrida Amiga
84. Instituto da Paisagem + História da Cultura
85. Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos – IPPDH
86. GARMIC
87. Grupo de Pesquisa Questões Urbanas (FAU-MACKENZIE)
88. Grupo Folias / Galpão do Folias
89. Grupo Redimunho de Invstigaçao Teatral
90. MDF – Movimento de Defesa do Favelado – Região Episcopal Belém
91. Metrópole 1:1
92. MOTIN – Movimento dos Teatros Independentes de São Paulo
93. Movimento Água Branca
94. Movimento de Moradia Cohab Raposo Tavares
95. Movimento Habitacional e Ação Social
96. Movimento Parque Chácara do Jóquei
97. Movimento Parque dos Arcos
98. Movimento Pelo DIreito à Moradia – MDM
99. Movimento TICP Jaraguá Perus
100. Mutirão Unidos Venceremos – Leste1
101. Ocupa Mãe
102. ONG Unidos Da Portela
103. Parque do Bixiga
104. Pastoral da Educação do regional Sul1 da CNBB
105. Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo
106. Projeto Aves Limícolas
107. Red Mulher e Habitat Americana e Caribe
108. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
109. Rede Butantã de Entidades e Forças Sociais
110. Rede Novos Parques
111. Rede Paulista de Educação Patrimonial – Repep
112. Representante de favelas do Conselho Gestor OUCAE
113. Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo
114. Tapera Taperá
115. Teatro da Vertigem
116. Teatro do Incêndio
117. Teatro Popular União e Olho Vivo
118. Teatro Studio Heleny Guariba
119. TETO Brasil
120. Zanzalab
121. CELESTE II

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