No vídeo abaixo a advogada Verônica Beck explica que o PLC 136/2019 apresentado à Câmara de Vereadores em novembro de 2019, e que lá tramita, é diferente daquele apresentado no Conselho de Política Urbana – o COMPUR. O projeto de lei apresentado pelo Prefeito Crivella à CMRJ tem novos dispositivos e trechos à proposta original. E, mesmo aquela que foi apresentada ao COMPUR não teve deste Conselho qualquer apreciação ou espaço de manifestação pelos seus membros, ou votação. Apenas teve uma apresentação em power point.
Ressalte-se ainda que o mesmo não foi submetido ao CONSEMAC – Conselho de Meio Ambiente.
Várias associações de moradores contestam a proposta legislativa, e atuam junto à CMRJ para que esta peça os estudos técnicos que embasaram a proposta, e que o mesmo retorne ao Executivo para que este realize audiências públicas nos bairros mais atingidos.
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